Legislação

Decreto Nº 54214 DE 04/09/2018 Modifica o Decreto nº 53.912, de 7 de fevereiro de 2018, editado nos termos do inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017, para incluir itens na relação com identificação de atos normativos não vigentes em 8 de agosto de 2017, relativos a benefícios instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, conforme especifica. Estadual - RS - DOE - 5 set 2018
Resolução Conjunta AGE/SEF Nº 5174 DE 05/09/2018 Altera a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.560, de 28 de junho de 2013, que disciplina o Sistema de Parcelamento Fiscal. Estadual - MG - DOE - 6 set 2018
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 66 DE 31/08/2018 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 5 set 2018
Edital de Justificativa DAS Nº 17 DE 05/09/2018 Dispõe sobre os contribuintes que poderão transmitir, através da internet, a partir do dia 06.09.2018 até o dia 17.09.2018, os arquivos SEF e RI substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 6 set 2018
Ato Homologatório GS-SET Nº 9 DE 05/09/2018 Altera o Anexo I do Ato Homologatório nº 5/2018-GS/SET, de 19 de junho de 2018, que homologa valores de referência, para efeito de apuração da base cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos. Estadual - RN - DOE - 6 set 2018
Instrução Normativa SEDACTEL Nº 4 DE 04/09/2018 Inclui a alínea "h" no inciso V do art. 6º da IN 01/2016 SEDACTEL, que estabelece os procedimentos para apresentação, tramitação, financiamento, execução e prestação de contas dos projetos culturais do Pró-cultura RS - Lei de incentivo a cultura, para incluir o rito especial para projetos para bens tombados que apresentem risco iminente. Estadual - RS - DOE - 6 set 2018
Portaria Conjunta FEPAM/SEMA/SEAPI Nº 20 DE 31/08/2018 Dispõe acerca da integração unificada do Cadastro Florestal pelo Sistema Online de Licenciamento - SOL. Estadual - RS - DOE - 6 set 2018
Portaria SEF Nº 271 DE 03/08/2018 Altera a Portaria SEF nº 252, de 23 de agosto de 2018 que redefine as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2018. Estadual - SC - DOE - 6 set 2018
Decreto Nº 40140 DE 05/09/2018 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 6 set 2018
Portaria SEFAZ Nº 236 DE 03/09/2018 Suspende a entrega do arquivo digital da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA, dos fatos geradores ocorridos a partir do mês de janeiro de 2018. Estadual - SE - DOE - 6 set 2018

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