Legislação

Lei Nº 10747 DE 29/08/2018 Torna obrigatória a divulgação do texto da Lei Federal nº 13.438, de 26 de abril de 2017, nos hospitais, maternidades e laboratórios do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 29 ago 2018
Lei Nº 10748 DE 29/08/2018 Proíbe o lançamento de efluentes que contenham corante em rios, lagos, represas e demais corpos de água doce do Estado de Mato Grosso, e determina a classificação dos corantes como contaminantes ambientais. Estadual - MT - DOE - 29 ago 2018
Lei Complementar Nº 605 DE 29/08/2018 Institui no âmbito do Estado de Mato Grosso o Estatuto da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 ago 2018
Portaria SEFAZ Nº 125 DE 13/08/2018 Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 ago 2018
Lei Nº 10745 DE 29/08/2018 Dispõe sobre o atendimento diferenciado à mulher chefe de família, à mulher idosa e à mulher com deficiência nos programas habitacionais populares do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 29 ago 2018
Lei Nº 10749 DE 29/08/2018 Dispõe sobre a criação do programa de acessibilidade turístico cultural no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 29 ago 2018
Lei Nº 10744 DE 29/08/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura de Termo Anticorrupção nas hipóteses estabelecidas e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 ago 2018
Decreto Nº 1647 DE 29/08/2018 Altera o Decreto nº 1.031, de 2 de junho de 2017, que regulamenta a Lei Complementar nº 592, de 26 de maio de 2017, no que tange o Programa de Regularização Ambiental, o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental - SIMCAR, a inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural. Estadual - MT - DOE - 29 ago 2018
Lei Nº 10736 DE 09/08/2018 Obriga a apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula nas escolas que oferecem ensino infantil, fundamental e médio no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 ago 2018
Portaria SEFA Nº 207 DE 29/08/2018 Altera a Portaria nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 30 ago 2018

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