Legislação

Consulta SEFAZ Nº 42 DE 11/04/2018 Consulta - Base de Cálculo - Nota Fiscal - Saída interna - Produto Primário - Diferimento - Lista de Preços Mínimos Estadual - MT - DOE - 11 abr 2018
Consulta SEFAZ Nº 43 DE 17/04/2018 Materiais de construção - Benefício Fiscal - Carga Tributária - Substituição Tributária - Regime Estimativa Simplificado Estadual - MT - DOE - 17 abr 2018
Consulta SEFAZ Nº 45 DE 20/04/2018 Consulta - Diferencial Alíquota - SIMPLES NACIONAL Estadual - MT - DOE - 20 abr 2018
Consulta SEFAZ Nº 47 DE 24/04/2018 Tratamento Tributário - Algodão/Caroço - SIMPLES NACIONAL - Diferimento - PROALMAT Estadual - MT - DOE - 24 abr 2018
Consulta SEFAZ Nº 46 DE 24/04/2018 Substituição Tributária - Transferência Entre Estabelecimentos Estadual - MT - DOE - 24 abr 2018
Consulta SEFAZ Nº 48 DE 25/04/2018 Diferimento - Importação - Adubo/Fertilizante Estadual - MT - DOE - 25 abr 2018
Consulta SEFAZ Nº 51 DE 26/04/2018 Regime Estimativa Simplificado - Aquisição de mercadorias em outras UFs - Peças e Acessórios Estadual - MT - DOE - 26 abr 2018
Consulta SEFAZ Nº 50 DE 26/04/2018 Produtor Rural - Tratamento Tributário - Isenção - Diferimento - Ração Animal - Transferência Estadual - MT - DOE - 26 abr 2018
Consulta SEFAZ Nº 49 DE 26/04/2018 Diferencial Alíquotas Estadual - MT - DOE - 26 abr 2018
Consulta SEFAZ Nº 55 DE 27/04/2018 Venda Interestadual - Produto Primário - Lista de Preços Mínimos Estadual - MT - DOE - 27 abr 2018

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