Legislação

Consulta SEFAZ Nº 27 DE 12/03/2018 Terraplanagem - Prestação Serv. c/ Fornec. Mercadorias - Carga Tributária - Aquisições interestaduais - Diferencial Alíquota - Documento Fiscal Estadual - MT - DOE - 12 mar 2018
Consulta SEFAZ Nº 29 DE 19/03/2018 Redução de Base de Cálculo - Diferencial Alíquota - Aeronaves/Partes/Peças Estadual - MT - DOE - 19 mar 2018
Consulta SEFAZ Nº 30 DE 23/03/2018 Locação - Remessa por conta e ordem Estadual - MT - DOE - 23 mar 2018
Consulta SEFAZ Nº 31 DE 26/03/2018 Operação Interna - ANEXO X - Regime de Tributação - Substituição Tributária - Sujeição Passiva Estadual - MT - DOE - 26 mar 2018
Consulta SEFAZ Nº 35 DE 28/03/2018 Tratamento Tributário - Venda Interna - Desincorporação do Ativo Imobilizado Estadual - MT - DOE - 28 mar 2018
Consulta SEFAZ Nº 32 DE 28/03/2018 Obrigação Acessória - Certidão Negativa Déb.Fiscais - Insumo Agropecuário - Isenção Estadual - MT - DOE - 28 mar 2018
Consulta SEFAZ Nº 37 DE 28/03/2018 Benefício Fiscal - Programa de Desenvolvimento Industrial de Mato Grosso - PRODEIC - Aproveitamento Crédito - Máq./Equip./Impl./Aparelho Agric. e Industrial Estadual - MT - DOE - 28 mar 2018
Consulta SEFAZ Nº 38 DE 02/04/2018 Bens e mercadorias - Aquisições - Diferencial Alíquotas - Consumidor Final - Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - Operações Interestaduais/Consumidor Final/Não Contribuinte do Imposto Estadual - MT - DOE - 2 abr 2018
Consulta SEFAZ Nº 40 DE 06/04/2018 Consulta - Substituição Tributária - Operação Interna/Interestadual - SIMPLES NACIONAL - Base de Cálculo Estadual - MT - DOE - 6 abr 2018
Consulta SEFAZ Nº 39 DE 06/04/2018 Consulta - Peças e Acessórios - Veículos Automotores - Cadastro Contribuintes Estadual - MT - DOE - 6 abr 2018

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