Legislação

Consulta SEFAZ Nº 158 DE 18/09/2017 Prestação de Serviço de Transporte - Veículo - Comodato Estadual - MT - DOE - 18 set 2017
Consulta SEFAZ Nº 162 DE 22/09/2017 Exportação - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 22 set 2017
Consulta SEFAZ Nº 165 DE 28/09/2017 Operação Interna/Interestadual - Transferência Entre Estabelecimentos - Substituição Trib.- Pneumático/Câmara/Protetor - Regime Estimativa Simplificado Estadual - MT - DOE - 28 set 2017
Consulta SEFAZ Nº 134 DE 04/08/2017 Aquisição - Ativo Imobilizado - Matéria Prima - Material de Uso/Consumo - Operação Interna/Interestadual - Substituição Tributária Estadual - MT - DOE - 4 ago 2017
Consulta SEFAZ Nº 173 DE 16/10/2017 Tratamento Tributário - Venda a Não-Contribuinte - Consumidor Final - Refeição/Bar/Restaurante/Similar Estadual - MT - DOE - 16 out 2017
Consulta SEFAZ Nº 172 DE 16/10/2017 Prestação de Serviço de Transporte - Transporte Efetuado Próprio Remetente Estadual - MT - DOE - 16 out 2017
Consulta SEFAZ Nº 174 DE 20/10/2017 Diferimento - Operação Interna - Benefício Fiscal - Produtor Rural Estadual - MT - DOE - 20 out 2017
Consulta SEFAZ Nº 178 DE 30/10/2017 Tratamento Tributário - Benefício Fiscal - Redução de Base de Cálculo Estadual - MT - DOE - 30 out 2017
Consulta SEFAZ Nº 182 DE 13/11/2017 Comodato - Locação - Prestação de Serviço de Transporte Estadual - MT - DOE - 13 nov 2017
Consulta SEFAZ Nº 183 DE 14/11/2017 Prestação de Serviço de Transporte - Transporte de Carga. Interest. e Intermunicipal - Cavacos de madeira - SIMPLES NACIONAL Estadual - MT - DOE - 14 nov 2017

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