Legislação

Consulta SEFAZ Nº 115 DE 07/07/2017 Aquisição - Aeronaves/Partes/Peças - Diferencial Alíquota - Benefício Fiscal - Redução de Base de Cálculo Estadual - MT - DOE - 7 jul 2017
Consulta SEFAZ Nº 116 DE 10/07/2017 Compatibilidade de nova atividade - Comércio Varejista de mercadorias em lojas de conveniência Estadual - MT - DOE - 10 jul 2017
Consulta SEFAZ Nº 117 DE 12/07/2017 Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais - Cancelamento de Documento Fiscal Estadual - MT - DOE - 12 jul 2017
Consulta SEFAZ Nº 121 DE 17/07/2017 Cancelamento de Documento Fiscal Estadual - MT - DOE - 17 jul 2017
Consulta SEFAZ Nº 122 DE 19/07/2017 Aquisição de mercadorias em outras UFs - Comércio Atacadista Estadual - MT - DOE - 19 jul 2017
Consulta SEFAZ Nº 123 DE 20/07/2017 Aquisição Interna de Mercadoria/Revenda - Soja - Milho - Cláusula FOB - Formação de Lotes - Exportação - Procedimento Fiscal Estadual - MT - DOE - 20 jul 2017
Consulta SEFAZ Nº 126 DE 31/07/2017 Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA. - ICMS-Estimativa Simplificado Estadual - MT - DOE - 31 jul 2017
Consulta SEFAZ Nº 130 DE 31/07/2017 Indústria - Substituição Tributária - Benefício Fiscal Estadual - MT - DOE - 31 jul 2017
Consulta SEFAZ Nº 129 DE 31/07/2017 Regime Estimativa Simplificado - Carga Média - Cosméticos/Perfumes - Substituição Tributária Estadual - MT - DOE - 31 jul 2017
Consulta SEFAZ Nº 127 DE 31/07/2017 Venda a Ordem/Entrega Futura - Nota Fiscal - Exportação Estadual - MT - DOE - 31 jul 2017

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