Legislação

Consulta SEFAZ Nº 85 DE 02/05/2017 Abate de aves - Indústria - Consulta Estadual - MT - DOE - 2 mai 2017
Consulta SEFAZ Nº 86 DE 03/05/2017 Prestação de Serviço de Transporte - SIMPLES NACIONAL - Veículo Próprio/Locado - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 3 mai 2017
Ordem de Serviço GEESP Nº 1 DE 05/02/2018 Estadual - DF - DOE - 5 fev 2018
Consulta SEFAZ Nº 88 DE 26/05/2017 Crédito Fiscal - Recolhimento Indevido - PRODEIC Estadual - MT - DOE - 26 mai 2017
Consulta SEFAZ Nº 97 DE 29/05/2017 Prestação de serviços de transporte intermunicipal - Diferimento Estadual - MT - DOE - 29 mai 2017
Consulta SEFAZ Nº 96 DE 31/05/2017 Venda a Não-Contribuinte - Consumidor Final - Operação Interna Estadual - MT - DOE - 31 mai 2017
Consulta SEFAZ Nº 95 DE 31/05/2017 Prestação de serviços de transporte intermunicipal - Diferimento Estadual - MT - DOE - 31 mai 2017
Consulta SEFAZ Nº 99 DE 31/05/2017 Obrigação Acessória - Dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária - Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA. Estadual - MT - DOE - 31 mai 2017
Consulta SEFAZ Nº 92 DE 31/05/2017 Isenção - Transferência Estadual - MT - DOE - 31 mai 2017
Consulta SEFAZ Nº 93 DE 31/05/2017 Comércio Varejista de Bebidas/Sommelier - Degustação de Vinhos - Consumidor Final - Operação Interna/Interestadual Estadual - MT - DOE - 31 mai 2017