Legislação

Consulta SEFAZ Nº 101 DE 08/06/2017 Imunidade - Instituição Assist. Social/Educação S/ Fins Lucrativos Estadual - MT - DOE - 8 jun 2017
Consulta SEFAZ Nº 102 DE 14/06/2017 Isenção - Transporte Urbano - Combustível/Lubrificante/Derivado Estadual - MT - DOE - 14 jun 2017
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Consulta SEFAZ Nº 103 DE 21/06/2017 Transferência Entre Estabelecimentos - Armazém Geral Estadual - MT - DOE - 21 jun 2017
Consulta SEFAZ Nº 108 DE 27/06/2017 Substituto Tributário - CFOP-Código Fiscal Operações e Prestações Estadual - MT - DOE - 27 jun 2017
Consulta SEFAZ Nº 106 DE 29/06/2017 SIMPLES NACIONAL - Arranjo Produtivo Local- APL - Tratamento Tributário - Venda Interestadual - Venda Interna - Venda a Não-Contribuinte Estadual - MT - DOE - 29 jun 2017
Consulta SEFAZ Nº 105 DE 29/06/2017 PRODEIC - Leite - Diferimento - Substituição Tributária - Transferência Entre Estabelecimentos Estadual - MT - DOE - 29 jun 1017
Consulta SEFAZ Nº 110 DE 29/06/2017 Prestação de serviços de transporte intermunicipal - Diferimento Estadual - MT - DOE - 29 jun 2017
Consulta SEFAZ Nº 111 DE 29/06/2017 Prestação de serviços de transporte intermunicipal - Diferimento Estadual - MT - DOE - 29 jun 2017
Consulta SEFAZ Nº 119 DE 29/06/2017 Cancelamento de Documento Fiscal - NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar Estadual - MT - DOE - 29 jun 2017

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