Legislação

Consulta SEFAZ Nº 81 DE 25/04/2017 Consulta - Diferimento - Certidão Negativa Déb.Fiscais Estadual - MT - DOE - 25 abr 2017
Consulta SEFAZ Nº 73 DE 26/04/2017 Tratamento Tributário - Venda Interna - Indústria Estadual - MT - DOE - 26 abr 2017
Consulta SEFAZ Nº 72 DE 26/04/2017 Tratamento Tributário - Saída interna - Indústria - Programa de Desenvolvimento Industrial de Mato Grosso - PRODEIC Estadual - MT - DOE - 26 abr 2017
Consulta SEFAZ Nº 77 DE 26/04/2017 Tratamento Tributário - Operação Interna - Substituição Tributária - Recolhimento do ICMS Estadual - MT - DOE - 26 abr 2017
Consulta SEFAZ Nº 74 DE 26/04/2017 Obrigação Acessória - Escrituração Fiscal Digital-EFD - SIMPLES NACIONAL Estadual - MT - DOE - 26 abr 2017
Consulta SEFAZ Nº 49 DE 24/03/2017 Escrituração Fiscal Digital-EFD - Documento Fiscal - Nota Fiscal Serviço Estadual - MT - DOE - 24 mar 2017
Consulta SEFAZ Nº 74 DE 26/04/2017 Obrigação Acessória - Escrituração Fiscal Digital-EFD - SIMPLES NACIONAL Estadual - MT - DOE - 26 abr 2017
Consulta SEFAZ Nº 80 DE 26/04/2017 Nota Fiscal - Operação Interna/Interestadual - Equipamentos - Construção Civil Estadual - MT - DOE - 26 abr 2017
Consulta SEFAZ Nº 76 DE 26/04/2017 ICMS-Estimativa Simplificado Estadual - MT - DOE - 26 abr 2017
Consulta SEFAZ Nº 79 DE 28/04/2017 Crédito Acumulado - Transferência de Crédito Estadual - MT - DOE - 28 abr 2017