Legislação

Consulta SEFAZ Nº 11 DE 30/01/2018 Base de Cálculo - Operação Interna - Produto Primário - Diferimento - Lista de Preços Mínimos - Documento Fiscal Estadual - MT - DOE - 30 jan 2018
Consulta SEFAZ Nº 16 DE 09/02/2018 Radiodifusão/ Televisão/Por Assinatura Estadual - MT - DOE - 9 fev 2018
Consulta SEFAZ Nº 23 DE 27/02/2018 Regime Estimativa Simplificado - Classificação/NCM - Substituição Tributária - Ração Animal Estadual - MT - DOE - 27 fev 2018
Consulta SEFAZ Nº 19 DE 27/02/2018 Base de Cálculo - Saída interna - Gado em Pé - Diferimento Estadual - MT - DOE - 27 fev 2018
Consulta SEFAZ Nº 21 DE 28/02/2018 Revenda - Consumidor Final - Mercadoria destinada a Consumidor Final Não Contribuinte Estadual - MT - DOE - 28 fev 2018
Consulta SEFAZ Nº 22 DE 28/02/2018 Benefício Fiscal - Indústria Estadual - MT - DOE - 28 fev 2018
Consulta SEFAZ Nº 20 DE 28/02/2018 Ativo Imobilizado - Diferencial Alíquota - Prazo de Recolhimento Estadual - MT - DOE - 28 fev 2018
Consulta SEFAZ Nº 24 DE 06/03/2018 Tratamento Tributário - Substituição Tributária - Construção Civil Estadual - MT - DOE - 6 mar 2018
Consulta SEFAZ Nº 25 DE 08/03/2018 Operação Interna - Base de Cálculo - Diferimento - Soja - Lista de Preços Mínimos Estadual - MT - DOE - 8 mar 2018
Consulta SEFAZ Nº 26 DE 09/03/2018 Crédito Presumido - Gado em Pé - Lista de Preços Mínimos Estadual - MT - DOE - 9 mar 2018