Legislação

Consulta SEFAZ Nº 57 DE 27/04/2018 Transferência Entre Estabelecimentos - Operação Interna/Interestadual - Máq./Equip./Implemento/Aparelho Agrícola e Industrial Estadual - MT - DOE - 27 abr 2018
Consulta SEFAZ Nº 54 DE 27/04/2018 Substituição Tributária-Cosméticos ... - MT Estadual - MT - DOE - 27 abr 2018
Consulta SEFAZ Nº 56 DE 27/04/2018 Regime Estimativa Simplificado - Redução Base de Cálculo - Máq./Equip./Impl./Aparelho Agric. e Industrial Estadual - MT - DOE - 27 abr 2018
Consulta SEFAZ Nº 53 DE 27/04/2018 Ativo Imobilizado - Transferência Entre Estabelecimentos - Insumos/Resíduos Estadual - MT - DOE - 27 abr 2018
Consulta SEFAZ Nº 61 DE 23/05/2018 SIMPLES NACIONAL Estadual - MT - DOE - 23 mai 2018
Consulta SEFAZ Nº 66 DE 12/06/2018 Energia Elétrica - Benefício Fiscal - FUPIS Estadual - MT - DOE - 12 jun 2018
Consulta SEFAZ Nº 67 DE 25/06/2018 Prestação de Serviço de Transporte - Operação Interna/Interestadual - Redução Base de Cálculo - Diferimento Estadual - MT - DOE - 25 jun 2018
Consulta SEFAZ Nº 69 DE 28/06/2018 Tratamento Tributário - Algodão/Caroço - Operação Interna/Interestadual - Crédito Presumido - Diferimento Estadual - MT - DOE - 28 jun 2018
Consulta SEFAZ Nº 68 DE 28/06/2018 Regime de Tributação - Jogos Eletronicos Estadual - MT - DOE - 28 jun 2018
Consulta SEFAZ Nº 70 DE 29/06/2018 Venda Interestadual - Aeronaves/Partes/Peças - Ativo Imobilizado - Porto Seco Estadual - MT - DOE - 29 jun 2018