Legislação

Consulta SEFAZ Nº 63 DE 23/09/2016 Produtor Rural - Escrituração Fiscal Digital-EFD - GIA/ICMS Estadual - MT - DOE - 23 set 2016
Consulta SEFAZ Nº 69 DE 04/10/2016 Transferência - Substituição Tributária - Redução de Base de Cálculo - Indústria - Regime Estimativa Simplificado Estadual - MT - DOE - 4 out 2016
Consulta SEFAZ Nº 70 DE 04/10/2016 Comércio Atacadista - Importação - Substituição Tributária - Compensação Crédito Estadual - MT - DOE - 4 out 2016
Consulta SEFAZ Nº 71 DE 05/10/2016 Venda Interestadual - Diferencial Alíquota - Carga Tributária Estadual - MT - DOE - 5 out 2016
Consulta SEFAZ Nº 72 DE 07/10/2016 Crédito Fiscal - Recolhimento Indevido - PRODEIC Estadual - MT - DOE - 7 out 2016
Consulta SEFAZ Nº 75 DE 13/10/2016 Diferencial Alíquota Estadual - MT - DOE - 13 out 2016
Consulta SEFAZ Nº 76 DE 13/10/2016 Construção Civil - Aquisição de mercadorias em outras UFs - Redução de Base de Cálculo - Regime Estimativa Simplificado - Substituição Tributária Estadual - MT - DOE - 13 out 2016
Consulta SEFAZ Nº 74 DE 13/10/2016 Ret. - Benefício Fiscal - Redução de Base de Cálculo - Regime Estimativa Segmentada PRODEIC Estadual - MT - DOE - 13 out 2016
Consulta SEFAZ Nº 78 DE 17/10/2016 SIMPLES NACIONAL - Serviço de Tranporte Intermunicipal/Interestadual Estadual - MT - DOE - 17 out 2016
Consulta SEFAZ Nº 84 DE 21/10/2016 Benefício Fiscal - Redução de Base de Cálculo - Substituição Tributária Estadual - MT - DOE - 21 out 2016

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