Legislação

Consulta SEFAZ Nº 48 DE 30/08/2016 Operação Interna/Interestadual - Aquisição não Presencial - Aquisições interestaduais Diferencial Alíquota - Remessa para Conserto - Substituição em razão de Garantia Estadual - MT - DOE - 30 ago 2016
Consulta SEFAZ Nº 51 DE 02/09/2016 Contrato de Locação - Equipamentos - Ativo Imobilizado Estadual - MT - DOE - 2 set 2016
Consulta SEFAZ Nº 55 DE 13/09/2016 Isenção - Operações/Componentes/Aproveitamento da energia solar/eólica Estadual - MT - DOE - 13 set 2016
Consulta SEFAZ Nº 58 DE 19/09/2016 Tratamento Tributário - Importação - Programa de Desenvolvimento Industrial de Mato Grosso - PRODEIC Estadual - MT - DOE - 19 set 2016
Consulta SEFAZ Nº 59 DE 19/09/2016 SIMPLES NACIONAL - Dispensa Recolhimento Tributo - GIA/ICMS Estadual - MT - DOE - 19 set 2016
Consulta SEFAZ Nº 60 DE 20/09/2016 Produtor Rural - FETHAB Estadual - MT - DOE - 20 set 2016
Consulta SEFAZ Nº 64 DE 23/09/2016 Venda Interestadual - Venda a N/ Contribuinte - Consumidor Final - Substituição Tributária Estadual - MT - DOE - 23 set 2016
Consulta SEFAZ Nº 57 DE 16/09/2016 Prestação de Serviço de Transporte - Aquisição - Combustível/Lubrificante/Derivado - remessa por conta e ordem Estadual - MT - DOE - 16 set 2016
Consulta SEFAZ Nº 56 DE 22/09/2016 Prestação de Serviço de Transporte - Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e Estadual - MT - DOE - 22 set 2016
Consulta SEFAZ Nº 62 DE 23/09/2016 Tratamento Tributário - Máq./Equip./Implemento Estadual - MT - DOE - 23 set 2016

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