Legislação

Consulta SEFAZ Nº 29 DE 18/04/2016 Venda - Máq./Equip./Implemento/Usados Estadual - MT - DOE - 18 abr 2016
Consulta SEFAZ Nº 32 DE 20/04/2016 Diferimento - Conhecimento de Transporte Avulso - CTA-e - Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e - Prestação de Serviço de Transporte - Incidência Estadual - MT - DOE - 20 abr 2016
Consulta SEFAZ Nº 33 DE 20/04/2016 Ativo Imobilizado - Sucatas/Metais/Cobres - Substituição Tributária - Minerais/Pedras Preciosas/Semi. Estadual - MT - DOE - 20 abr 2016
Consulta SEFAZ Nº 31 DE 20/04/2016 Aquisições interestaduais - Regime Estimativa Simplificado - Substituição Tributária Estadual - MT - DOE - 20 abr 2016
Consulta SEFAZ Nº 35 DE 11/05/2016 Tratamento Tributário - Saída interna - Diferimento Estadual - MT - DOE - 11 mai 2016
Consulta SEFAZ Nº 38 DE 08/06/2016 Consignação Industrial Estadual - MT - DOE - 8 jun 2016
Consulta SEFAZ Nº 43 DE 15/08/2016 Importação - Adubo/Fertilizante - Diferimento - Anexo VII do RICMS Estadual - MT - DOE - 15 ago 2016
Portaria DETRAN Nº 994 DE 24/08/2018 Dispõe sobre a abertura de credenciamento de Clínicas Especializadas para realização de Exame de Aptidão Física e Mental de condutores e candidatos a condutores de veículos automotores com deficiência, com deficiência estável já habilitados, Avaliação Psicológica, Juntas Médicas, Juntas Psicológicas e Avaliação Médica para efeito de benefício fiscal, no âmbito Departamento Estadual de Trânsito da Bahia ou do Conselho Estadual de Trânsito da Bahia. Estadual - BA - DOE - 25 ago 2018
Consulta SEFAZ Nº 44 DE 23/08/2016 Tratamento Dif./Procedência Merc. - Material de marketing - Prestação de Serviço de Transporte Estadual - MT - DOE - 23 ago 2016
Consulta SEFAZ Nº 47 DE 25/08/2016 Substituição Tributária-Autopeças Estadual - MT - DOE - 25 ago 2016

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