Legislação

Decreto Nº 28504 DE 20/10/2005 Errata - Estabelece sistemática de parcelamento de débitos constituídos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. Estadual - PE - DOE - 17 nov 2005
Ato SRE Nº 7 DE 30/07/2018 Medicamentos. Utilização da sistemática diferenciada de tributação, prevista para o contribuinte Atacadista de Drogas, Medicamentos e Material Médico-Hospitalar, conforme Decreto nº 3.005 , de 14.12.2005, com supedâneo no art. 84 , da Lei nº 6.771, de 16.11.2006; no § 1º, do art. 51 , da Lei nº 5.900 , de 27.12.1996; e na Instrução Normativa nº 5, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 24 ago 2018
Instrução Normativa SEF SEM NÚMERO DE 24/08/2018 Altera a Instrução Normativa SEF nº 38, de 27 de julho de 2018, que altera a Instrução Normativa SEF nº 17, de 4 de julho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS, nos termos do Decreto nº 3.481, de 16 de novembro de 2006. Estadual - AL - DOE - 24 ago 2018
Portaria DETRAN-MT Nº 573 DE 23/08/2018 Altera Portaria 262 quanto a realização dos Cursos Especializados para mototaxi, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 23 ago 2018
Resolução SEFA Nº 1100 DE 17/08/2018 Institui e disciplina os procedimentos a serem adotados no âmbito da Coordenação da Receita do Estado para promover atividades de educação fiscal com o Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal às Instituições de Ensino Superior do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 24 ago 2018
Portaria IAP Nº 216 DE 22/08/2018 Estabelece critérios para o Licenciamento Ambiental para implantação de empreendimentos habitacionais considerados de interesse social em área urbana, destinados ao atendimento da população definida como de baixa renda, nas modalidades Licença Prévia - LP, Licença de Instalação - LI e Licença Ambiental Simplificada - LAS. Estadual - PR - DOE - 24 ago 2018
Portaria GSF Nº 199 DE 15/08/2018 Concede, em Regime Especial, diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS ao estabelecimento da empresa ENEL GREEN POWER VENTOS DE SANTA ANGELA 4 S.A., inscrito no CAGEP sob nº 19.622.852-2, nas operações que indica. Estadual - PI - DOE - 23 ago 2018
Ato Normativo UNATRI Nº 24 DE 15/08/2018 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 23 ago 2018
Portaria GSF Nº 180 DE 14/08/2018 Altera o Anexo Único à Portaria GSF nº 389, de 31 de março de 2011, que dispõe sobre os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recolhimento das receitas estaduais. Estadual - PI - DOE - 23 ago 2018
Decreto Nº 54197 DE 23/08/2018 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 24 ago 2018

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