Legislação

Lei Nº 16404 DE 23/08/2018 Modifica a Lei nº 15.584, de 16 de setembro de 2015, que concede crédito presumido do ICMS nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível AEHC e açúcar, relativamente à inaplicabilidade do benefício ao AEHC produzido a partir de Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC adquirido de terceiros. Estadual - PE - DOE - 24 ago 2018
Decreto Nº 46429 DE 23/08/2018 Introduz alterações no Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005, que dispõe sobre a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS, relativamente a débito tributário decorrente de operações ou prestações interestaduais que destinem mercadoria ou serviço a consumidor final não contribuinte do ICMS. Estadual - PE - DOE - 24 ago 2018
Decreto Nº 46430 DE 23/08/2018 Modifica o Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005, que altera a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS, o Decreto nº 28.504, de 20 de outubro de 2005, que estabelece sistemática de parcelamento de débitos constituídos do IPVA, e o Decreto nº 35.985, de 13 de dezembro de 2010, que regulamenta a Lei nº 13.974, de 16 de dezembro de 2009, que trata do ICD, relativamente ao pagamento das taxas e custas judiciais. Estadual - PE - DOE - 24 ago 2018
Decreto Nº 46431 DE 23/08/2018 Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, relativamente à adoção, no Estado de Pernambuco, da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), nos termos de Convênio que especifica. Estadual - PE - DOE - 24 ago 2018
Decreto Nº 46432 DE 23/08/2018 Dispõe sobre a Inspeção Sanitária de pequenas agroindústrias de laticínios, no âmbito do Estado de Pernambuco, nos termos da Lei nº 15.607, de 6 de outubro de 2015. Estadual - PE - DOE - 24 ago 2018
Lei Nº 4358 DE 20/08/2018 Institui a política estadual de incentivo a geração e aproveitamento do uso de energia solar fotovoltaica, e adota outras providências, no âmbito do Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 22 ago 2018
Lei Nº 4357 DE 20/08/2018 Proíbe concessionárias e prestadoras de serviços essenciais de fornecimento de água de cobrarem tarifa mínima de consumo ou adotar práticas semelhantes no Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 22 ago 2018
Decreto Nº 23128 DE 20/08/2018 "Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 169ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 22 ago 2018
Instrução Normativa SEFAZ Nº 7 DE 22/08/2018 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para os meses de junho e julho de 2018. Estadual - SE - DOE - 24 ago 2018
Decreto Nº 28504 DE 20/10/2005 Estabelece sistemática de parcelamento de débitos constituídos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. Estadual - PE - DOE - 21 out 2005

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