Legislação

Portaria DETRAN-RJ Nº 5421 DE 20/08/2018 Estabelece novos procedimentos para, de acordo com a Resolução CONTRAN nº 619, de 6 de setembro de 2016, e suas alterações, implantar sistema que permita aos proprietários de veículos a contratação de parcelamento de multas, impostos e outros débitos incidentes sobre veículos, com o uso de cartão de crédito ou à vista, por meio de cartão de débito, sob o arcabouço legal da modalidade credenciamento de pessoas jurídicas, a ser realizado pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-RJ, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 22 ago 2018
Portaria SUT Nº 145 DE 10/07/2018 Ret. - Altera Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001, tendo em vista a publicação da Portaria SSER nº 149/2018. Estadual - RJ - DOE - 22 ago 2018
Portaria DETRAN/RS Nº 437 DE 16/08/2018 Dá ciência da atualização da Tabela de Temporalidade e publica Edital de Eliminação. Estadual - RS - DOE - 22 ago 2018
Ato de Credenciamento SEF Nº 25 DE 13/08/2018 Distribuição. Utilização da sistemática diferenciada de tributação, prevista para o contribuinte distribuidor, conforme Decreto nº 38.631, de 22.11.2000, com supedâneo no art. 51, § 1º, Lei nº 5.900, de 27.12.1996; art. 84, Lei nº 6.771, de 16.11.2006; e na Instrução Normativa nº 5, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 22 ago 2018
Instrução Normativa SEF Nº 42 DE 21/08/2018 Altera a Instrução Normativa SEF nº 23, de 3 de maio de 2017, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE-NFC-e, nos termos do Ajuste SINIEF nº 7/2018. Estadual - AL - DOE - 22 ago 2018
Ato Declaratório SEF Nº 44 DE 23/08/2018 Atribui à interessada a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063 de 2012, nas operações com os produtos constantes no item 40 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955 de 1997. Estadual - DF - DOE - 23 ago 2018
Ato Declaratório SEF Nº 43 DE 23/08/2018 Atribui à interessada a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063 de 2012, nas operações com os produtos constantes nos itens 38, 39, 40 e 42 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955 de 1997. Estadual - DF - DOE - 23 ago 2018
Ato Declaratório SEF Nº 46 DE 23/08/2018 Atribui àinteressada a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063 de 2012, nas operações com os produtos constantes nos itens 30, 31, 34, 38 e 40 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.95 de 1997. Estadual - DF - DOE - 23 ago 2018
Decreto Nº 39300 DE 22/08/2018 Altera o item 157 do Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 23 ago 2018
Solução de Consulta COTRI Nº 4 DE 21/08/2018 ICMS. SIMPLES NACIONAL. Venda de mercadoria para entrega futura. Estadual - DF - DOE - 23 ago 2018

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