Legislação

Portaria SEFAZ Nº 217 DE 09/08/2018 Estabelece os requisitos para a fruição dos benefícios fiscais do ICMS concedidos às operações com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural, sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO-SPED. Estadual - SE - DOE - 22 ago 2018
Portaria SEFAZ Nº 229 DE 16/08/2018 Revoga a Portaria SEFAZ nº 220/2018, que estabelece Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS, para o contribuinte que especifica. Estadual - SE - DOE - 22 ago 2018
Portaria SEFAZ Nº 230 DE 17/08/2018 Dispõe sobre o levantamento de estoque para apuração do crédito do imposto em razão da exclusão do regime de substituição tributária de Ferramentas e materiais elétricos indicados nas Tabelas X e XII, ambas do Anexo IX do Regulamento do ICMS. Estadual - SE - DOE - 22 ago 2018
Portaria SEFAZ Nº 225 DE 14/08/2018 Altera a Portaria nº 057-SEFAZ, de 21 de janeiro de 2009, que aprova o Manual de Orientação que visa orientar o procedimento de emissão de documentos fiscais, escrituração dos livros fiscais, manutenção e prestação de informações em meio eletrônico, em via única, por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica. Estadual - SE - DOE - 22 ago 2018
Ato Declaratório SEFAZ Nº 41 DE 14/08/2018 Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 11/2015 de 04.05.2015, que aprova o Regime Especial para empresa Beadell Brasil Ltda, referente ao regime especial "drawback", na forma especifica. Estadual - AP - DOE - 21 ago 2018
Resolução SEFAZ Nº 2963 DE 14/08/2018 Acrescenta o item 2.3 ao Anexo Único à Resolução/SEFAZ nº 2.948, 14 de junho de 2018, que estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho e agosto de 2018. Estadual - MS - DOE - 22 ago 2018
Resolução SEFAZ Nº 2962 DE 14/08/2018 Estabelece os valores da UFERMS e da UAM-MS para o mês de setembro de 2018. Estadual - MS - DOE - 22 ago 2018
Resolução SEFAZ Nº 2964 DE 14/08/2018 Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de setembro e outubro de 2018. Estadual - MS - DOE - 22 ago 2018
Resolução de Diretoria ARPB Nº 4 DE 20/08/2018 Aprova o percentual de reajuste do preço do gás natural comercializado pela Companhia Paraibana de Gás - PBGÁS, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 22 ago 2018
Portaria GSF Nº 182 DE 14/08/2018 Concede, em Regime Especial, diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS ao estabelecimento da empresa ENEL GREEN POWER SAO GONCALO 21 SA, inscrito no CAGEP sob nº 19.624.058-1, nas operações que indica. Estadual - PI - DOE - 21 ago 2018

Legislações