Publicado no DOE - MS em 22 ago 2018
Acrescenta o item 2.3 ao Anexo Único à Resolução/SEFAZ nº 2.948, 14 de junho de 2018, que estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho e agosto de 2018.
O Secretário de Estado de Fazenda, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998, e
Considerando o disposto no Decreto nº 15.055 , de 31 de julho de 2018,
Resolve:
Art. 1º Acrescenta-se o item 2.3 ao Anexo Único à Resolução/SEFAZ nº 2.948, de 14 de junho de 2018, com a seguinte redação:
| CALENDÁRIO FISCAL | ||||||||
| REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS | Código de Controle | Periodicidade de Apuração | Data-limite/Recolhimento | |||||
| Mês/Ref. Julho 2018 | Mês/Ref. Agosto 2018 | |||||||
| "..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | |||
| 2.3 | ICMS Equalização Simples Nacional | 2.7.5.0 | Mensal | - | 15.10.2018 | |||
| ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ....." (NR) | |||
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de agosto de 2018.
Campo Grande, 14 de agosto de 2018.
GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Fazenda
