Legislação

Instrução Normativa CAT Nº 27 DE 20/08/2018 Dispõe sobre o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinquenta quilos), a ser adotado pelo contribuinte, relativamente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. Estadual - PE - DOE - 21 ago 2018
Edital de Justificativa DAS Nº 16 DE 20/08/2018 Dispõe sobre os contribuintes que poderão transmitir, através da internet, a partir do dia 21.08.2018 até o dia 31.08.2018, os arquivos SEF e RI substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 21 ago 2018
Instrução Normativa CAT/SET Nº 2 DE 17/08/2018 Dispõe sobre o Procedimento de inclusão dos Autos de Infração - AI e demais Processos Administrativos no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), no âmbito da SET/RN. Estadual - RN - DOE - 21 ago 2018
Instrução Normativa RE Nº 34 DE 21/08/2018 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 21 ago 2018
Portaria SEAPI Nº 425 DE 04/07/2018 Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de produtos de origem animal, na Feira Regional, Industrial e Agropecuária de Erechim- FRINAPE de 09 a 18 de novembro de 2018 no município de Erechim-RS. Estadual - RS - DOE - 21 ago 2018
Comunicado DEAT Nº 276 DE 21/08/2018 Prorroga Regime Especial que autoriza a suspensão do ICMS incidente nas importações de matérias-primas, sem similares nacionais. Estadual - SP - DOE - 21 ago 2018
Comunicado DEAT Nº 275 DE 21/08/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão do ICMS incidente nas importações de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem sem similares nacionais. Estadual - SP - DOE - 21 ago 2018
Decreto Nº 63654 DE 20/08/2018 Altera o Decreto nº 63.097, de 22 de dezembro de 2017, que isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz". Estadual - SP - DOE - 21 ago 2018
Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 3 DE 20/08/2018 Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF nº 2, de 18.08.2011, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos. Estadual - SP - DOE - 21 ago 2018
Portaria GSF Nº 177 DE 10/08/2018 Concede, em Regime Especial, diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS ao estabelecimento da empresa ENEL GREEN POWER VENTOS DE SANTA ANGELA 3 S.A., inscrito no CAGEP sob nº 19.622.853-0, nas operações que indica. Estadual - PI - DOE - 20 ago 2018

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