Legislação

Resposta à Consulta Nº 17883 DE 03/08/2018 ICMS – Obrigações acessórias – Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) – Prestação de serviços de telecomunicação – Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicação, modelo 22. I – Tratando-se de modalidade de prestação de serviços de telecomunicações, deverá ser emitida Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações (NFST), modelo 22, por serviço prestado ou, quando se tratar de serviços medidos periodicamente, no final do período de medição (artigo 179 do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 17 ago 2018
Ato Declaratório SEFAZ Nº 36 DE 26/07/2018 Autoriza a TIM CELULAR S/A a adotar os procedimentos fiscais na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 16 ago 2018
Ato Declaratório SEFAZ Nº 39 DE 26/07/2018 Aprova Regime Especial para a empresa Argamassas do Amapá Indústria e Comércio LTDA-EPP relativo aos benefícios fiscais à indústrias do segmento de produtos de cimento localizados no Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 16 ago 2018
Ato Declaratório SEFAZ Nº 40 DE 13/08/2018 Aprova Regime Especial para empresa BEADELL BRASIL LTDA relativo aos benefícios fiscais à indústrias do segmento de extração de minério de metais preciosos localizados no Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 16 ago 2018
Resposta à Consulta Nº 17882 DE 03/08/2018 ICMS - Diferencial de alíquotas - Aquisição interestadual de bem destinado ao ativo imobilizado por optante do Simples Nacional – Reduções de base de cálculo previstas no Convênio ICMS 52/1991 - Dispensa do pagamento do diferencial de alíquotas. I.Na aquisição interestadual de mercadorias relacionadas, por sua descrição e código na NCM, nos Anexos do Convênio ICMS 52/1991, por estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional, destinadas a integrar o ativo imobilizado do estabelecimento adquirente, não será exigido o pagamento do imposto em razão de diferencial de alíquotas quando o resultado da operação entre as cargas tributárias das operações interestadual e interna for zero, tendo em vista o disposto na cláusula quinta desse Convênio. Estadual - SP - DOE - 17 ago 2018
Resposta à Consulta Nº 17879 DE 03/08/2018 ICMS – Obrigações acessórias – Venda de mercadoria à empresa situada no exterior com entrega em estabelecimento situado no Estado de São Paulo. I.O destino físico da mercadoria em território nacional determina o tratamento tributário aplicável à operação. II.Na efetiva remessa da mercadoria deverá ser emitida Nota Fiscal com destaque do imposto, sob a alíquota correspondente, contendo, nos campos relativos às informações do destinatário, os dados do responsável pelo recebimento da mercadoria no Brasil e do local da entrega, e, no campo relativo às informações complementares, a informação de que se trata de mercadoria alienada à empresa situada no exterior e entregue no Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 17 ago 2018
Resposta à Consulta Nº 17877 DE 03/08/2018 ICMS – Crédito – Aquisição de mercadoria de contribuinte optante pelo Simples Nacional destinada à industrialização – Forma de lançamento. I. A escrituração do crédito deverá ser feita no livro Registro de Entradas, bem como a base de cálculo e alíquota a serem utilizadas são as explicitadas na nota fiscal emitida pelo optante do Simples Nacional. II. Na Escrituração Fiscal Digital - EFD, o valor desse crédito deve ser informado no registro C100 e filhos, uma vez que é o registro que reflete o livro de Registro de Entradas. Estadual - SP - DOE - 17 ago 2018
Resolução Normativa CRAGR Nº 134 DE 20/08/2018 Dispõe sobre a atualização dos valores básicos das multas previstas nos incisos I, II, III e IV do art. 41 e do valor de permanência em depósito do veículo removido de que trata o art. 45, todos da Lei nº 18.673, de 21 de novembro de 2014, conforme processo nº 201800029005183. Estadual - GO - DOE - 21 ago 2018
Resolução Administrativa GABIN Nº 12 DE 14/08/2018 Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS - RICMS, que trataram do Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico. Estadual - MA - DOE - 17 ago 2018
Lei Nº 5249 DE 20/08/2018 Dispõe sobre o parcelamento de débitos, com pagamento por meio de cartões de débito e de crédito, relativos a infrações ao Código de Trânsito Brasileiro de competência Estadual em Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 21 ago 2018

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