Legislação

Resposta à Consulta Nº 17656 DE 10/07/2018 ICMS – Diferimento – Regime Especial previsto na Portaria CAT 14/2007 e no artigo 396-A do RICMS/2000 – Fabricante da indústria de processamento de dados destinatário credenciado nos termos da Portaria CAT 53/2006. I. Nas saídas internas de estabelecimento fabricante de partes, peças, componentes, matérias-primas e materiais de embalagem com destino a estabelecimento credenciado nos termos da Portaria CAT 53/2006, o lançamento do imposto incidente fica diferido para o momento em que ocorrer uma das hipóteses dos incisos I e II, desde que: a. os estabelecimentos remetente e destinatário sejam usuários de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão e escrituração de documentos fiscais e estejam regulares com o cumprimento das obrigações acessórias; b. o estabelecimento destinatário, além de estar credenciado nos termos da Portaria CAT 53/2006, entregue ao remetente declaração de que atende às condições exigidas para o diferimento e de que as mercadorias adquiridas serão destinadas exclusivamente à fabricação de produto beneficiado nos termos do artigo 4°da Lei federal n°8.248, de 23 de outubro de 1991 II. O diferimento do ICMS disposto no Regime Especial previsto na Portaria CAT 14/2007 e no artigo 396-A do RICMS/2000 pode ser aplicado nas operações de venda de estabelecimento fabricante de partes, peças, componentes, matérias-primas e materiais de embalagem, com destino a estabelecimento credenciado nos termos da Portaria CAT 53/2006 sem a necessidade de qualquer outro procedimento junto a esta Secretaria da Fazenda por parte do estabelecimento remetente (artigo 1º da Portaria CAT 14/2007), devendo constar nas notas fiscais das referidas operações de venda a informação de que o diferimento do imposto é aplicado nos termos da legislação tributária citada. Estadual - SP - DOE - 27 jul 2018
Resposta à Consulta Nº 17652 DE 10/07/2018 ICMS – Contribuinte impedido de recolher o ICMS na forma do Simples Nacional – Crédito do imposto relativo à entrada de bem destinado à integração no ativo imobilizado ocorrida anteriormente à exclusão do simples nacional. I. O contribuinte somente fará jus ao crédito do imposto decorrente do valor correspondente às parcelas restantes do imposto relativo à entrada de mercadoria destinada à integração no ativo imobilizado ocorrida anteriormente à exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, nas condições do § 10 do artigo 61. Estadual - SP - DOE - 27 jul 2018
Instrução Normativa GSF Nº 1409 DE 13/08/2018 Altera a Instrução Normativa nº 1.351/17- GSF, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da utilização dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR. Estadual - GO - DOE - 14 ago 2018
Decreto Nº 1638 DE 13/08/2018 Altera o Decreto nº 1.262, de 17 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo às operações de exportação e de saídas com o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 ago 2018
Portaria SEFAZ Nº 116 DE 26/07/2018 Altera a Portaria nº 172/2009-SEFAZ, publicada em 28.09.2009, que trata do Portal da Legislação, no âmbito da SEFAZ/MT, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 ago 2018
Decreto Nº 46352 DE 13/08/2018 Modifica o Decreto nº 27.987, de 2 de junho de 2005, que dispõe sobre a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão, farinha de trigo, suas misturas e seus produtos derivados, relativamente ao ressarcimento do valor referente ao benefício do Programa de Investimento em Infraestrutura - Proinfra. Estadual - PE - DOE - 14 ago 2018
Decreto Nº 54185 DE 13/08/2018 Regulamenta os arts. 22 e 23 da Lei nº 14.961, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a Política Agrícola Estadual para Florestas Plantadas e seus Produtos. Estadual - RS - DOE - 14 ago 2018
Resolução CETM Nº 104 DE 09/05/2018 Definir e estabelece critérios administrativos e operacionais a serem adotados para a realização do serviço de Fretamento Contínuo de Funcionários por Automóvel/Caminhonete/Camioneta mediante autorização da METROPLAN. Estadual - RS - DOE - 14 ago 2018
Decreto Nº 54184 DE 13/08/2018 Modifica o Decreto nº 53.912, de 7 de fevereiro de 2018, editado nos termos do inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, para incluir itens na relação com identificação de atos normativos não vigentes em 8 de agosto de 2017, relativos a benefícios instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, conforme especifica. Estadual - RS - DOE - 14 ago 2018
Decreto Nº 54186 DE 13/08/2018 Aprova o Regimento Interno do Fundo de Desenvolvimento Florestal - FUNDEFLOR. Estadual - RS - DOE - 14 ago 2018

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