Legislação

Portaria SEFAZ Nº 221 DE 10/08/2018 Estabelece Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS, para o contribuinte que especifica, e estabelece outros procedimentos. Estadual - SE - DOE - 13 ago 2018
Portaria SEFAZ Nº 220 DE 10/08/2018 Estabelece Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS, para o contribuinte que especifica, e estabelece outros procedimentos. Estadual - SE - DOE - 13 ago 2018
Ato COMEX Nº 47 DE 10/08/2018 Importação. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003 , com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei nº 5.900 , de 27.12.1996; no art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 5 , de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 5, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 13 ago 2018
Decreto Nº 2978 DE 10/08/2018 Altera o Anexo III, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS relativamente à Substituição Tributária. Estadual - AP - DOE - 10 ago 2018
Lei Nº 10738 DE 10/08/2018 Institui o Programa Estadual de Apadrinhamento Afetivo aos Idosos e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 10 ago 2018
Lei Nº 10737 DE 10/08/2018 Institui a Política Estadual de Incentivo ao Turismo para o Idoso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 10 ago 2018
Portaria "N" DETRAN-MS Nº 33-N DE 10/08/2018 Estabelece normas para o credenciamento de empresas privadas responsáveis pela prestação de serviços de depósito e guarda de veículos automotores no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul, removidos por inobservância à legislação de trânsito, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 13 ago 2018
Edital de Credenciamento DETRAN-MS Nº 1 DE 10/08/2018 Dispõe sobre o credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para efetuar depósito e a guarda dos veículos automotores recolhidos ao DETRAN/MS em decorrência da fiscalização de trânsito exercida pelo DETRAN/MS ou órgão de trânsito conveniado no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 13 ago 2018
Decreto Nº 38531 DE 10/08/2018 Concede isenção do ICMS, nas operações de comercialização de sanduíches denominados "Big Mac", efetuadas durante o evento "McDia Feliz", e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 11 ago 2018
Decreto Nº 17890 DE 10/08/2018 Altera o Decreto nº 17.795, de 7 de junho de 2018, que "concede regime especial de tributação ao estabelecimento da empresa EQUATORIAL TRANSMISSORA 3 SPE AS, inscrita no CAGEP sob nº 19.617.659-0", para fins de cumprimento de obrigações principal e acessórias. Estadual - PI - DOE - 10 ago 2018

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