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Consulta COPAT Nº 71 DE 06/12/2012 ICMS. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. HIPÓTESE QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO FATO GERADOR DO IMPOSTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DOCUMENTO PARA ACOMPANHAR O TRANSPORTE. O DECRETO 1.157/2012 REVOGOU A POSSIBILIDADE DE SER CONCEDIDA INSCRIÇÃO ESTADUAL A NÃO CONTRIBUINTES. POR CONSEGUINTE, FICA VEDADA A UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE SUA EMISSÃO PARA O TRANSPORTE DAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. O TRANSPORTE, ENTRETANTO, PODERÁ SER DOCUMENTADO POR NOTA FISCAL AVULSA. Estadual - SC - DOE - 19 dez 2013
Consulta COPAT Nº 72 DE 06/12/2012 ICMS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. 1. As dúvidas da consulente sobre a classificação do produto que fabrica na NCM/SH devem ser dirimidas junto à RFB. A SEF/SC apenas utiliza tal classificação para precisar melhor a abrangência do tratamento tributário diferenciado. 2. As exonerações tributárias, como exceções ao dever geral de contribuir para o financiamento do Estado, devem ser entendidas em seus estritos termos, sem ampliação para atender hipóteses não previstas expressamente no texto legal. 3. Prejudicados demais itens da consulta. Estadual - SC - DOE - 6 dez 2012
Consulta COPAT Nº 73 DE 06/12/2012 ICMS. DOAÇÃO DE AREIA À PREFEITURA MUNICIPAL, RESULTADO DE ATIVIDADE DE DRAGAGEM. NÃO INCIDE O ICMS POR NÃO RESTAR CARACTERIZADA OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. A SAÍDA DA AREIA DEVE SER DOCUMENTADA COM EMISSÃO DE NOTA FISCAL. A DISPENSA PREVISTA NO ART. 4º, DO ANEXO 6, DO RICMS/SC SOMENTE SE APLICA NO CONTEXTO DE REGIME ESPECIAL EM QUE FIQUE DEMONSTRADO A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Estadual - SC - DOE - 20 dez 2013
Consulta COPAT Nº 74 DE 06/12/2012 ICMS. NOS TERMOS DO ARTIGO 27 DA LEI 10.297/96, NÃO DÃO DIREITO DE CRÉDITO DO ICMS OS BENS ALHEIOS À ATIVIDADE DO ESTABELECIMENTO. CONSIDERAM-SE ALHEIOS À ATIVIDADE DO ESTABELECIMENTO TODOS OS BENS QUE NÃO SEJAM UTILIZADOS DIRETA OU INDIRETAMENTE NA CONSECUÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DO ESTABELECIMENTO. A AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES E DEMAIS EQUIPAMENTOS, UTILIZADOS NO SETOR ADMINISTRATIVO DA EMPRESA, NÃO CONFEREM DIREITO AO CRÉDITO DO ICMS. Estadual - SC - DOE - 19 dez 2013
Consulta COPAT Nº 75 DE 06/12/2012 NOS TERMOS DO ANEXO 5 DO RICMS/SC, ARTIGO 165, § 1°, DEVERÃO SER REGISTRADOS, SEPARADAMENTE, NO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO AS MERCADORIAS, MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, MATERIAIS DE EMBALAGEM, PRODUTOS MANUFATURADOS E OS EM FABRICAÇÃO, PERTENCENTES AO ESTABELECIMENTO, EM PODER DE TERCEIROS. Estadual - SC - DOE - 19 dez 2012
Consulta COPAT Nº 76 DE 06/12/2012 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO SE SUBMETEM AO REGIME DE RECOLHIMENTO DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA AS OPERAÇÕES COM MACACOS HIDRÁULICOS, CLASSIFICADOS NA POSIÇÃO NCM 8425.42.00, REALIZADAS PELO FABRICANTE COM DESTINO A ESTABELECIMENTOS VAREJISTAS OU ATACADISTAS, E QUE FOREM PROJETADOS E FABRICADOS PARA DESTINAÇÃO DIVERSA DO USO ESPECIFICAMENTE AUTOMOTIVO, NOS TERMOS DO RICMS/SC, ANEXO 3, ART. 113, §3º. Estadual - SC - DOE - 19 dez 2012
Consulta COPAT Nº 77 DE 06/12/2012 ICMS. MOVIMENTAÇÃO DE BENS DE USO DO ESTABELECIMENTO. FERRAMENTAS. NÃO ESTÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA DO ICMS A SAÍDA DE BENS DE USO DO ESTABELECIMENTO, DESTINADAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DA SEDE DO ESTABELECIMENTO E QUE A ELE DEVAM RETORNAR. Estadual - SC - DOE - 19 dez 2012
Consulta COPAT Nº 78 DE 06/12/2012 ICMS. SALDO CREDOR ACUMULADO. A TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR ACUMULADO DE ICMS ESTÁ SUJEITA ÀS REGRAS DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS, ESTABELECIDAS NO ARTIGO 40 DO RICMS/SC, NÃO PODENDO SER SUPLANTADAS PELA INCORPORAÇÃO DA EMPRESA TITULAR DOS CRÉDITOS. Estadual - SC - DOE - 19 dez 2012
Consulta COPAT Nº 79 DE 06/12/2012 ICMS. O DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO INCISO XII, DO ARTIGO 21, DO ANEXO 2, DO RICMS/SC, PARA AS OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, EM CUJA FABRICAÇÃO HAJA SIDO UTILIZADO MATERIAL RECICLÁVEL EM PERCENTUAL NÃO INFERIOR A 75% DO CUSTO DA MATÉRIAPRIMA, ALCANÇA TAMBÉM AS SITUAÇÕES EM QUE PARTE DO PROCESSO DE FABRICAÇÃO DOS PRODUTOS HAJA SIDO REALIZADO POR OUTRA EMPRESA. Estadual - SC - DOE - 19 dez 2012
Consulta COPAT Nº 80 DE 06/12/2012 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E ALÍQUOTA. COMERCIALIZAÇÃO DE “MASSA CONGELADA PARA PÃES DO TIPO FRANCÊS”, DESTINADA A PADARIAS E MERCADOS. 1. As operações internas de saída de misturas e pastas para preparações de pães, classificadas na NCM/SH 1901.20.9900, ficam sujeitas à tributação do ICMS com base no percentual de 7%, conforme dispõe a alínea “a” do inciso II, do artigo 11, do Anexo 2, do RICMS/SC; 2. Estando o contribuinte enquadrado no tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, o imposto devido será calculado com base em percentuais fixados em tabelas, a serem aplicados sobre a receita bruta mensal do contribuinte. 3. As operações com “massa congelada de pães, do tipo francês”, adquiridas por contribuintes, para após processo de cozimento, serem comercializados, não estão sujeitas ao regime de substituição tributária do ICMS, de acordo com a exclusão prevista no artigo 210, do Anexo 3, do RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 19 dez 2012

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