Legislação

Decreto Nº 47463 DE 31/07/2018 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 1 ago 2018
Decreto Nº 46317 DE 31/07/2018 Introduz alterações no Decreto n° 43.346, de 29 de julho de 2016, que regulamenta a Lei n° 15.865, de 30 de junho de 2016, que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, relativamente à prorrogação da vigência da contribuição destinada ao referido Fundo. Estadual - PE - DOE - 1 ago 2018
Decreto Nº 46318 DE 31/07/2018 Modifica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à redução de base de cálculo do imposto na saída interna de querosene de aviação - QAV destinado a prestador de transporte aéreo de carga ou de pessoas, nos termos do Convênio ICMS 188/2017. Estadual - PE - DOE - 1 ago 2018
Decreto Nº 46319 DE 31/07/2018 Modifica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à contestação de débito constante de Extrato de Notas Fiscais. Estadual - PE - DOE - 1 ago 2018
Instrução Normativa CAT Nº 26 DE 31/07/2018 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 15, de 28.05.2018. Estadual - PE - DOE - 1 ago 2018
Portaria SF Nº 102 DE 30/07/2018 Estadual - PE - DOE - 1 ago 2018
Resolução PGE Nº 4241 DE 30/07/2018 Altera a Resolução PGE n° 4.206, de 02 de maio de 2018, e acrescenta tipos processuais que passarão a ser autuados e tramitados pelo sistema eletrônico de informações (SEI-RJ). Estadual - RJ - DOE - 1 ago 2018
Lei Nº 16803 DE 31/07/2018 Proíbe a produção e a comercialização de qualquer produto que utilize penas e plumas de aves que especifica, no âmbito do Estado. Estadual - SP - DOE - 1 ago 2018
Decreto Nº 8055 DE 18/12/2013 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. Estadual - GO - DOE - 18 dez 2013
Portaria SEFAZ/GAB Nº 16-T DE 28/07/2018 Reconhece o princípio da anterioridade anual e anterioridade nonagesimal ao Decreto n° 1.306, de 25 de abril de 2018. Estadual - AP - DOE - 30 jul 2018

Legislações