Lei Nº 19955 DE 29/12/2017

Altera a Lei nº 14.247, de 29 de julho de 2002, e dá outras providências.

Estadual - GO - DOE - 3 jan 2018

Resposta à Consulta Nº 17718 DE 12/07/2018

ICMS – Redução de base de cálculo (art. 17, Anexo II, RICMS/2000) – Fornecimento de refeição – Venda de “marmitex” por supermercado. I – Somente se constitui “fornecimento de refeição” a venda a varejo de produtos alimentícios que sejam consumidos no próprio estabelecimento em que foram adquiridos. II – As vendas de “marmitex” configuram saídas de mercadoria e não se consideram fornecimento de refeição. A essas operações não se aplica a redução de base de cálculo prevista no artigo 17 do Anexo II do RICMS/2000.

Estadual - SP - DOE - 27 jul 2018

Decreto Nº 38501 DE 31/07/2018

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Estadual - PB - DOE - 1 ago 2018

Decreto Nº 38502 DE 31/07/2018

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Estadual - PB - DOE - 1 jul 2018

Portaria GSER Nº 139 DE 31/07/2018

Regulamenta a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira-RMF.

Estadual - PB - DOE - 1 ago 2018

Portaria GSER Nº 141 DE 31/07/2018

Determina que a Gerência Executiva de Fiscalização de Tributos Estaduais da Secretaria de Estado da Receita promova o monitoramento diário das vendas realizadas por cartão de crédito e débito e das emissões de documentos fiscais de ou para os contribuintes enquadrados como Microempreendedor Individual - MEI.

Estadual - PB - DOE - 1 ago 2018

Portaria GSER Nº 142 DE 31/07/2018

Aprova o termo para exclusão da empresa optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Estadual - PB - DOE - 1 ago 2018

Portaria GSER Nº 143 DE 31/07/2018

Estadual - PB - DOE - 1 ago 2018

Norma de Procedimento Fiscal Nº 57 DE 27/07/2018

Incluir e alterar produtos e valores na tabela de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas e refrigerantes instituídos pela NPF 028/2018.

Estadual - PR - DOE - 1 ago 2018

Portaria SET/GS Nº 58 DE 30/07/2018

Disciplina a concessão de prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes do setor salineiro do Estado do Rio Grande do Norte, prevista no Decreto n° 28.221, de 19 de julho de 2018.

Estadual - RN - DOE - 1 ago 2018