Legislação

Lei Nº 19603 DE 19/07/2018 Altera a Lei nº 18.419, de 7 de janeiro de 2015, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Estadual - PR - DOE - 20 jul 2018
Resolução SEFA Nº 934 DE 12/07/2018 Publica a relação com a identificação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, vigentes em 8 de agosto de 2017, instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal. Estadual - PR - DOE - 20 jul 2018
Portaria SUPREC Nº 76 DE 08/05/2018 Credenciamento de tributação do ICMS, concedido à empresa JC DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA ME, CAGEP nº 19.560.762-7. Estadual - PI - DOE - 19 jul 2018
Ato Normativo UNATRI Nº 21 DE 17/07/2018 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 19 jul 2018
Portaria SET/GS Nº 55 DE 19/07/2018 Dispõe sobre os valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS e revoga a Portaria nº 12/2018-SA/SET, 25 de janeiro de 2018. Estadual - RN - DOE - 21 jul 2018
Resolução GSEFAZ Nº 17 DE 17/07/2018 Especifica as partes e peças de máquinas ou equipamentos do ativo imobilizado de estabelecimento industrial ou agropecuário sobre as quais se aplica a não incidência do ICMS de que trata o inciso XI do art. 4º do Regulamento do ICMS. Estadual - AM - DOE - 23 jul 2018
Decreto Nº 38471 DE 20/07/2018 Altera o Decreto nº 38.378, de 13 de junho de 2018, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável. Estadual - PB - DOE - 21 jul 2018
Decreto Nº 38470 DE 20/07/2018 Altera o Decreto nº 37.228, de 31 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 21 jul 2018
Consulta COPAT Nº 61 DE 25/10/2012 ICMS. ICMS DEVIDO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. 1.o ICMS devido na importação de mercadorias tem como sujeito ativo o Estado onde localizado o estabelecimento do importador, a despeito do desembaraço aduaneiro ter se realizado em outro Estado; 2.respeitados os procedimentos fiscais previstos na legislação tributária, as mercadorias poderão ser remetidas diretamente ao estabelecimento industrializador situado em território catarinense; 3. tratando-se de operação de importação por conta e ordem de terceiro, sendo o importador por conta e ordem estabelecido neste Estado, o ICMS devido por ocasião do desembaraço aduaneiro das mercadorias terá como sujeito ativo o Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 13 nov 2012
Consulta COPAT Nº 62 DE 25/10/2012 ICMS. O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DISPENSADO AOS PRODUTOS DA CESTA BÁSICA DA CONSTRUÇÃO CIVIL VISA A BENEFICIAR OS CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA, DE MODO QUE NÃO PODERÁ SER AMPLIADA PARA ACOMODAR PRODUTOS MAIS SOFISTICADOS. Estadual - SC - DOE - 13 nov 2012

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