Legislação

Lei Nº 3380 DE 27/07/2018 Estabelece multa pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergência, relativos a remoções ou resgates, combate a incêndios ou ocorrências policiais. Estadual - TO - DOE - 27 jul 2018
Lei Nº 3384 DE 27/07/2018 Dispõe sobre a obrigação dos pet shops, as clínicas, consultórios e os hospitais veterinários a informarem à Delegacia de Polícia Civil ou Especializada quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos, no âmbito do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 27 jul 2018
Lei Nº 3385 DE 27/07/2018 Dispõe sobre a implementação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 27 jul 2018
Boletim Informativo Nº 17 DE 27/07/2018 NF-e / NFC-e: Obrigatoriedade de inclusão de código de benefício fiscal Estadual - PR - DOE - 27 jul 2018
Boletim Informativo Nº 16 DE 19/07/2018 SISCRED - Atingimento do limite de utilização de crédito acumulado Estadual - PR - DOE - 19 jul 2018
Boletim Informativo Nº 14 DE 16/07/2018 Desativação da Versão 3.10 da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e Estadual - PR - DOE - 16 jul 2018
Boletim Informativo Nº 12 DE 23/05/2018 SISCRED - Atingimento do limite de utilização de crédito acumulado Estadual - PR - DOE - 23 mai 2018
Boletim Informativo Nº 9 DE 05/04/2018 Atualização de dados no Cadastro do ICMS Estadual - PR - DOE - 5 abr 2018
Boletim Informativo Nº 8 DE 10/03/2018 Pagamento de Dívidas Ativas com Precatórios – Prorrogação de Prazo Estadual - PR - DOE - 10 mar 2018
Boletim Informativo Nº 5 DE 18/02/2018 Pagamento de Dívida Ativa com Precatório Estadual - PR - DOE - 18 fev 2018

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