Legislação

Portaria GABIN Nº 212 DE 14/06/2018 Rep. - Altera o Anexo Único da Portaria nº 84 - GABIN, de 05 de março de 2018, que publicou a relação dos atos normativos instituidores de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais, relacionados ao ICMS, instituídos por legislação estadual publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fins da convalidação autorizada pela Lei Complementar nº 160/2017. Estadual - MA - DOE - 18 jul 2018
Portaria SUT Nº 148 DE 20/07/2018 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 23 a 29 de julho 2018. Estadual - RJ - DOE - 23 jul 2018
Decreto Nº 28221 DE 19/07/2018 Rep. - Concede prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes do setor salineiro do Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 21 jul 2018
Decreto Nº 32762 DE 20/07/2018 Altera dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 20 jul 2018
Decreto Nº 39244 DE 20/07/2018 Altera no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 23 jul 2018
Lei Nº 10909 DE 18/07/2018 Institui, no âmbito do Estado do Maranhão, a Semana de Conscientização sobre a Importância do Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), nas instituições de ensino das redes particular e pública estadual, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 19 jul 2018
Lei Nº 10912 DE 18/07/2018 Dispõe sobre o acesso de profissionais da área de saúde, que fazem tratamento de alunos com deficiência e/ou mobilidade reduzida, transtornos globais do desenvolvimento, e com altas habilidades ou super-dotação, nas dependências das escolas públicas e privadas do estado do maranhão e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 19 jul 2018
Resolução Administrativa GABIN Nº 8 DE 06/07/2018 Rep. - Inclui o Anexo 4.31.1 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que institui tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e no armazenamento de Etanol Hidratado (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário. Estadual - MA - DOE - 19 jul 2018
Portaria AGED Nº 497 DE 13/07/2018 Estabelece ações de caráter técnico-administrativo e medidas fitossanitárias obrigatórias visando à prevenção e ao controle da praga Bicudo-do-algodoeiro no Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 19 jul 2018
Decreto Nº 1595 DE 20/07/2018 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 jul 2018

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