Legislação

Decreto Nº 32766 DE 25/07/2018 Acrescenta atos normativos ao Anexo Único do Decreto nº 32.563, de 26 de março de 2018, que publica, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e das cláusulas segunda, inciso I, e terceira, inciso I, do Convênio ICMS nº 190/2017, relação com a identificação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017 e relativos a benefícios fiscais instituídos pela legislação estadual em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal. Estadual - CE - DOE - 25 jul 2018
Portaria SEFA Nº 21-R DE 24/07/2018 Introduz alteração na Portaria nº 09-R, de 2 de março de 2018. Estadual - ES - DOE - 26 jul 2018
Lei Nº 10915 DE 24/07/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas e postos de saúde das redes pública e particular no âmbito do Estado do Maranhão, a divulgarem a Lei Federal nº 13.301 de 2016, que assegura o direito a prestação continuada temporária à criança vítima de microcefalia e aumenta para 180 (cento e oitenta) dias a licença maternidade, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 24 jul 2018
Decreto Nº 46374 DE 25/07/2018 Altera o Livro I (da obrigação principal) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000. Estadual - RJ - DOE - 26 jul 2018
Portaria SET/GS Nº 55 DE 19/07/2018 Rep. - Dispõe sobre os valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS e revoga a Portaria nº 12/2018-SA/SET, 25 de janeiro de 2018. Estadual - RN - DOE - 26 jul 2018
Ato Declaratório SEF Nº 41 DE 27/07/2018 Atribui à INTERESSADA a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063/2012 , nas operações com os produtos constantes nos itens 41 e 42 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955/1997 . Estadual - DF - DOE - 27 jul 2018
Portaria SEFAZ Nº 180 DE 23/07/2018 Altera o Anexo I à Portaria nº 90, de 26 de abril de 2018, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955 - RICMS, de 22 de dezembro de 1997. Estadual - DF - DOE - 27 jul 2018
Parecer Normativo SPT Nº 13 DE 23/07/2018 Direito tributário. Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte e Telecomunicações - ICMS. Substituição tributária pelas operações posteriores, progressiva ou "para frente". Restituição do excesso. Cobrança do recolhimento a menor. Comparativo entre a base de cálculo presumida e a base de cálculo real. Tributação da realidade econômica. Compensação da diferença a favor do contribuinte ou do fisco. Art. 150, § 7º, da constituição da república. Estadual - GO - DOE - 27 jul 2018
Emenda Constitucional Nº 96 DE 26/07/2018 Acrescenta dispositivos aos arts. 159, 160 e 181 da Constituição do Estado e ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Estadual - MG - DOE - 27 jul 2018
Portaria JUCEPAR Nº 44 DE 09/04/2018 Estabelece o prazo de 30/04/2018 como último dia em que serão aceitos ofícios por meio físico, destinados a cumprir bloqueios, solicitações de informações ou similares, e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 26 jul 2018

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