Legislação

Portaria DETRO/PRES Nº 1199 DE 04/05/2018 Regulamenta dispositivo da Lei nº 6.626, de 12.12.2013, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior dos veículos de transporte coletivo de passageiros. Estadual - RJ - DOE - 8 mai 2018
Decreto Nº 28220 DE 19/07/2018 Rep. - Consolida a cota anual de óleo diesel sujeita à isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), destinada ao abastecimento das embarcações pesqueiras que especifica, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 25 jul 2018
Decreto Nº 23033 DE 20/07/2018 Altera dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018. Estadual - RO - DOE - 23 jul 2018
Comunicado CAT Nº 9 DE 24/07/2018 Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de agosto de 2018. Estadual - SP - DOE - 25 jul 2018
Portaria CAT Nº 62 DE 24/07/2018 Altera a Portaria CAT nº 51/2018, de 26.06.2018, que divulga os valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - Fundacte. Estadual - SP - DOE - 25 jul 2018
Portaria CAT Nº 63 DE 24/07/2018 Altera a Portaria CAT nº 50/2018, de 26.06.2018, que divulga os valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - Fundacte. Estadual - SP - DOE - 25 jul 2018
Portaria PROCON Nº 29 DE 19/07/2018 Dispõe sobre o critério da dupla visita nas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, prioritariamente orientadora, pelos agentes de fiscalização, para fins do disposto no parágrafo 3º, do artigo 55 , da Lei Complementar nº 123/2006 . Estadual - AP - DOE - 23 jul 2018
Resolução JUCEPAR Nº 10 DE 05/06/2018 Dispõe sobre os atos registrados na JUCEPAR, que em regra, tramitarão pelo sistema Empresa Fácil, nos termos que especifica. Estadual - PR - DOE - 25 jul 2018
Parecer Normativo SEFAZ SEM NÚMERO DE 23/07/2018 Direito tributário. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte e Telecomunicações - ICMS. Substituiçãotributária pelas operações posteriores, progressiva ou "para frente". Restituição do excesso. cobrança do recolhimento a menor. Comparativo entre a base de cálculo presumida e a base de cálculo real. tributação da realidade econômica. Compensação da diferença a favor do contribuinte ou do fisco. Art. 150, § 7º, da constituição da república. Estadual - GO - DOE - 26 jul 2018
Decreto Nº 9271 DE 23/07/2018 Dispõe sobre a rejeição do Convênio ICMS 50/18, celebrado na 169ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - GO - DOE - 24 jul 2018

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