Legislação

Lei Nº 22911 DE 12/01/2018 Derrubada de Veto - Altera a Lei nº 20.608, de 7 de janeiro de 2013, que institui a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAAFamiliar. Estadual - MG - DOE - 26 jul 2018
Lei Nº 22912 DE 12/01/2018 Derrubada de Veto - Dispõe sobre as ações de manutenção de estradas e rodovias no Estado. Estadual - MG - DOE - 24 jul 2018
Lei Nº 22914 DE 12/01/2018 Derrubada de Veto - Dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários do Estado. Estadual - MG - DOE - 26 jul 2018
Lei Nº 23050 DE 25/07/2018 Proíbe a utilização, no Estado, de animais para desenvolvimento, experimento e teste de perfumes e produtos cosméticos e de higiene pessoal e seus componentes. Estadual - MG - DOE - 26 jul 2018
Lei Nº 23051 DE 25/07/2018 Dispõe sobre a inserção de mensagem educativa em cardápios, listas de preço e material promocional de estabelecimentos que comercializem bebida alcoólica para consumo imediato. Estadual - MG - DOE - 26 jul 2018
Lei Complementar Nº 15203 DE 25/07/2018 Autoriza o Poder Executivo a implementar o Convênio ICMS 3/2018, que dispõe sobre isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural - REPETRO SPED. Estadual - RS - DOE - 26 jul 2018
Resolução AGERO Nº 21 DE 19/07/2018 Altera dispositivos da Resolução AGERO nº 17/2018 de 30 de maio de 2018. Que dispõe sobre os procedimentos administrativos e operacionais a serem adotados nos Serviços Especiais de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros e/ou Transporte Intermunicipal de Pessoas sob o regime de fretamento do Estado de Rondônia, e as formas de autorização. E da outras providências. Estadual - RO - DOE - 24 jul 2018
Portaria CAT Nº 66 DE 25/07/2018 Altera a Portaria CAT nº 147/2009, de 27.07.2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS. Estadual - SP - DOE - 26 jul 2018
Portaria SEFAZ Nº 195 DE 23/07/2018 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de agosto de 2018. Estadual - SE - DOE - 26 jul 2018
Comunicado SERE Nº 19 DE 25/07/2018 Comunica o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 1º de agosto de 2018. Estadual - AL - DOE - 26 jul 2018

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