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Consulta COPAT Nº 69 DE 18/07/2018

ICMS - NA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA POR EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL A CONTRIBUINTES NÃO OPTANTES POR ESSE REGIME: I) QUANDO EFETUADA POR MEIO DE NOTA FISCAL MODELO 1, 1-A OU AVULSA, A BASE DE CÁLCULO E O ICMS DEVERÃO CONSTAR EM "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES". II) QUANDO EFETUADA POR MEIO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-E, MODELO 55, A BASE DE CÁLCULO E O ICMS CORRESPONDENTE, DEVERÃO SER DESTACADOS NOS CAMPOS PRÓPRIOS.

Estadual - SC - DOE - 20 jul 2018

Ato SRE Nº 6 DE 19/07/2018

Medicamentos. Utilização da sistemática diferenciada de tributação, prevista para o contribuinte Atacadista de Drogas, Medicamentos e Material Médico-Hospitalar, conforme Decreto nº 3.005 , de 14.12.2005, com supedâneo no art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16.11.2006; no § 1º, do art. 51 , da Lei nº 5.900 , de 27.12.1996; e na Instrução Normativa nº 5, de 18.02.2009.

Estadual - AL - DOE - 20 jul 2018

Decreto Nº 39242 DE 19/07/2018

Dispõe sobre obrigações tributárias acessórias de inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF e de envio do Livro Fiscal Eletrônico - LFE em relação aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, localizados fora do Distrito Federal, na prestação de serviços que especifica.

Estadual - DF - DOE - 20 jul 2018

Lei Nº 10881 DE 19/07/2018

Proíbe a comercialização de aparelhos ortodônticos, resinas odontológicas, material para clareamento odontológico, equipamentos odontológicos e demais produtos utilizados na realização de procedimentos odontológicos no Estado do Espírito Santo, na forma que especifica.

Estadual - ES - DOE - 20 jul 2018

Lei Nº 10728 DE 19/07/2018

Determina que pessoas feridas em acidentes de trânsito sejam levadas, pelo Corpo de Bombeiros ou assemelhado, para hospitais conveniados aos seus planos de saúde, na forma que especifica.

Estadual - MT - DOE - 19 jul 2018

Portaria SEFAZ Nº 99 DE 25/06/2018

Exclui item do Anexo Único da Portaria nº 28/2018-SEFAZ, de 20.02.2018 (DOE de 27.02.2018), que declara, expressamente, a exclusão das Instituições de Saúde indicadas da relação de beneficiárias da isenção concedida pela Lei nº 10.437, de 30 de setembro de 2016, e dá outras providências.

Estadual - MT - DOE - 19 jul 2018

Portaria SEFAZ Nº 108 DE 25/06/2018

Altera a Portaria nº 52/2018-SEFAZ, de 24.04.2018 (DOE de 04.05.2018), que Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal e dá outras providências.

Estadual - MT - DOE - 19 jul 2018

Portaria SEFAZ Nº 100 DE 25/06/2018

Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 12/2018, de 24.01.2018 (DOE de 06.02.2018), que fixa os percentuais de isenção do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica para as instituições filantrópicas beneficentes, nos termos da Lei nº 10.437, de 30 de setembro de 2016, e dá outras providências.

Estadual - MT - DOE - 19 jul 2018

Lei Nº 10725 DE 19/07/2018

Altera dispositivos da Lei nº 6.338, de 3 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Estadual - MT - DOE - 19 jul 2018

Lei Nº 10724 DE 19/07/2018

Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Goiás, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e Convênio ICMS 190/2017, e dá outras providências.

Estadual - MT - DOE - 19 jul 2018