Legislação

Decreto Nº 39245 DE 23/07/2018 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 24 jul 2018
Decreto Nº 39246 DE 23/07/2018 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 24 jul 2018
Instrução Normativa CAT Nº 22 DE 23/07/2018 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 010, de 30.05.2012. Estadual - PE - DOE - 24 jul 2018
Resolução SEFAZ Nº 278 DE 23/07/2018 Disciplina as hipóteses e os procedimentos necessários à formulação de pedido de verificações fiscais pelas municipalidades para fins de apuração do índice de participação dos municípios na arrecadação do ICMS e revoga a Resolução SEFAZ nº 989, de 18 de março de 2016. Estadual - RJ - DOE - 24 jul 2018
Decreto Nº 54161 DE 23/07/2018 Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS 51/18, que altera o Convênio ICMS 190/2017, o qual dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 07.08.2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições. Estadual - RS - DOE - 24 jul 2018
Portaria SEAPI Nº 396 DE 12/07/2018 Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de produtos de origem animal, na 5ª Exposição de Orquídeas e Feira de Artesanato nos dias 04 e 05 de agosto de 2018 no município de Marques de Souza-RS. Estadual - RS - DOE - 24 jul 2018
Decreto Nº 63603 DE 23/07/2018 Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS50/18, que altera o Convênio ICMS-38/12, o qual concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista. Estadual - SP - DOE - 24 jul 2018
Portaria CAT Nº 61 DE 23/07/2018 Altera a Portaria CAT-52, de 29.04.2014, que estabelece a base de cálculo na saída de tintas, vernizes e outros produtos da indústria química, a que se refere o artigo 313 do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 24 jul 2018
Ato COMEX Nº 42 DE 20/07/2018 Importação. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003 , com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei nº 5.900 , de 27.12.1996; no art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 5 , de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 5, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 24 jul 2018
Instrução Normativa SEF Nº 37 DE 23/07/2018 Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas - edição comemorativa do dia dos pais. Estadual - AL - DOE - 24 jul 2018

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