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Consulta COPAT Nº 64 DE 10/10/2013 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OS APARELHOS GPS PARA RADIO NAVEGAÇÃO DE USO AUTOMOTIVO, CLASSIFICADOS NO CÓDIGO NCM/SH 85.26.91.00 ESTÃO SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTO NO RICMS-SC/01, ANEXO 3, ARTS. 113 A 116. Estadual - SC - DOE - 4 nov 2013
Consulta COPAT Nº 63 DE 10/10/2013 ICMS. NAS OPERAÇÕES DE VENDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, POR MEIO DE FATURAMENTO DIRETO A CONSUMIDOR: (A) NÃO É DEVIDO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA; E (B) O IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO DE SANTA CATARINA, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 51/2000 SERÁ RECOLHIDO PELA MONTADORA OU IMPORTADOR RESPONSÁVEL PELO FATURAMENTO DIRETO A CONSUMIDOR. Estadual - SC - DOE - 4 nov 2013
Consulta COPAT Nº 62 DE 29/08/2013 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSULTA PREJUDICADA PELA FALTA DE CORRETA IDENTIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS. RESPOSTA APENAS EM TESE SOBRE A BASE DE CÁLCULO, SE ESTA FOR APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. 1. O industrial fabricante é responsável, como contribuinte substituto, pelo imposto relativo à operação interestadual que destinar lubrificante para uso ou consumo do adquirente (contribuinte do imposto); 2. A base de cálculo da retenção é o preço pago pelo adquirente; 3. O valor retido corresponde à diferença entre aplicação das alíquotas interna e interestadual sobre a base de cálculo; 4. No caso de lubrificante derivados de petróleo (operação interestadual imune), todo o imposto é devido ao Estado de destino, hipótese em que o imposto deve integrar a própria base de cálculo. Estadual - SC - DOE - 16 set 2013
Consulta COPAT Nº 61 DE 29/08/2013 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DE RECEBIMENTO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM MEIO FÍSICO, TEMPESTIVAMENTE PROTOCOLADO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS MOCHILAS ESPORTIVAS PARA NOTEBOOK, CLASSIFICADAS NA NCM 4202.92.00, SUBMETEM-SE AO RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Estadual - SC - DOE - 16 set 2013
Consulta COPAT Nº 60 DE 29/08/2013 ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. É OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO E EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS DE VENDA A CONSUMIDOR FINAL POR MEIO DE ECF ou ECF-e EM OPERAÇÕES DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS, PESSOAS FÍSICAS, DOMICILIADOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA, REALIZADAS VIA "INTERNET". Estadual - SC - DOE - 16 set 2013
Consulta COPAT Nº 59 DE 29/08/2013 NÃO HÁ AUTORIZAÇÃO PARA USO DE CRÉDITO PRESUMIDO NA SAÍDA INTERNA DE GAITAS DE BOCA (NCM 9205.90.00), NÃO CABENDO O USO DA ANALOGIA AO INCISO XXI, ART. 15, ANEXO 2 DO RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 16 set 2013
Consulta COPAT Nº 58 DE 29/08/2013 A ENERGIA ELÉTRICA, PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO, É CONSIDERADA COMO MERCADORIA, PORÉM, PARA FAZER JUS AO BENEFÍCIO DA ISENÇÃO PREVISTO NO § 2º, ART. 181, ANEXO 2 DO RICMS/SC, SOBRE AS MERCADORIAS OBJETO DAS OPERAÇÕES, A CONSULENTE DEVERÁ POSSUIR DESONERAÇÃO DOS IMPOSTOS FEDERAIS EM RAZÃO DE ISENÇÃO, SUSPENSÃO OU ALÍQUOTA ZERO, NOS TERMOS DO INCISO I, ART. 185, ANEXO 2 DO RICMS/SC, OBSERVADO O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. Estadual - SC - DOE - 16 set 2013
Consulta COPAT Nº 57 DE 29/08/2013 ICMS. NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM BENS E MERCADORIAS IMPORTADOS DO EXTERIOR QUE, APÓS O DESEMBARAÇO ADUANEIRO TENHAM SIDO SUBMETIDOS A PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO PELO IMPORTADOR, FICA DISPENSADA A INDICAÇÃO NA RESPECTIVA NOTA FISCAL DE SAÍDA DO PERCENTUAL DO CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO. CONTUDO, A PARTIR DE 01/10/2013 DEVERÁ SER CONSIGNADO NOS DOCUMENTOS FISCAIS QUE ACOBERTAREM ESTAS OPERAÇÕES, O NÚMERO DA FICHA DE CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO - FCI. Estadual - SC - DOE - 16 set 2013
Consulta COPAT Nº 56 DE 29/08/2013 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE A CODIFICAÇÃO DA NCM DO SISTEMA HARMONIZADO (SH), COM A INDICADA PARA AS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS, EM RAZÃO APENAS DA SUA RECLASSIFICAÇÃO PELA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, SEM ALTERAR A RESPECTIVA DESCRIÇÃO, NÃO É CRITÉRIO SUFICIENTE PARA AFASTÁ-LA DESTE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. CONTUDO, CONSIDERANDO QUE A MERCADORIA DENOMINADA CAIXA PLÁSTICA PROTETORA DE MEDIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA E DISJUNTORES NÃO MANTÉM CORRELAÇÃO COM A DESCRIÇÃO CONTIDA NO ITEM 11, DA SEÇÃO XLIX, DO ANEXO 1, DO RICMS/SC, TORNA-A INSUSCETÍVEL DE TRIBUTAÇÃO PELAS NORMAS DESTE REGIME. Estadual - SC - DOE - 16 set 2013
Consulta COPAT Nº 55 DE 29/08/2013 EMBALAGEM. CRÉDITO DO IMPOSTO. CAIXAS DE PAPELÃO UTILIZADAS PARA ACONDICIONAR BISCOITOS. GERA DIREITO AO CRÉDITO DO IMPOSTO A SAÍDA DA EMBALAGEM VENDIDA COMO PARTE INTEGRANTE DA MERCADORIA QUE ACONDICIONA. Estadual - SC - DOE - 16 set 2013

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