Legislação

Portaria SEDICT Nº 32 DE 12/07/2018 Estabelece normas para emissão dos Atestados de Implantação Provisório e Definitivo, Declaração de Cumprimento de Metas e realização de vistorias para os empreendimentos beneficiados pelo incentivo econômico do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ/DF II e programas anteriores vigentes e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 13 jul 2018
Consulta COPAT Nº 141 DE 23/10/2014 ICMS. CESTA BÁSICA DA CONSTRUÇÃO CIVIL. A ALÍQUOTA REDUZIDA DE ICMS, APLICÁVEL AOS PRODUTOS DA CESTA BÁSICA DA CONSTRUÇÃO CIVIL RESTRINGE-SE AOS PRODUTOS RELACIONADOS NO ANEXO 1, SEÇÃO VI DA LEI ESTADUAL 10.297/96. Estadual - SC - DOE - 7 nov 2014
Consulta COPAT Nº 140 DE 23/10/2014 ICMS. SUBCONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. O TRANSPORTADOR CONTRATANTE NÃO PODERÁ CREDITAR-SE DO ICMS SOBRE O ÓLEO DIESEL ADQUIRIDO POR ELE E UTILIZADO PELO SUBCONTRATADO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. NÃO HÁ PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO PARA FRACIONAMENTO DO VALOR DA SUBCONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS, DE FORMA A EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO O VALOR ANTECIPADO A TÍTULO DE COMBUSTÍVEL. Estadual - SC - DOE - 7 nov 2014
Portaria SEFA Nº 19-R DE 04/07/2018 Ret. - Altera as Portarias nº 15-R, de 7 de maio de 2015, nº 43-R, de 27 de dezembro de 2016 e nº 15-R, de 29 de maio 2018. Estadual - ES - DOE - 13 jul 2018
Consulta COPAT Nº 139 DE 23/10/2014 ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. É OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO E EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS DE VENDA A CONSUMIDOR FINAL POR MEIO DE ECF EM OPERAÇÕES DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS, PESSOAS FÍSICAS, DOMICILIADOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA, REALIZADAS VIA "INTERNET". QUANDO ESTE CONSUMIDOR ESTIVER DOMICILIADO EM OUTRO ESTADO, A OPERAÇÃO DEVERÁ SER ACOBERTADA POR NOTA FISCAL ELETRÔNICA, SENDO FACULTATIVA A EMISSÃO SIMULTÂNEA DO CUPOM FISCAL, CONFORME ART. 67, ANEXO 9 DO RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 7 nov 2014
Consulta COPAT Nº 138 DE 23/10/2014 ICMS. ZONA FRANCA DE MANAUS. AS VENDAS DE MÓVEIS DESTINADOS AO MOBILIÁRIO DE EDIFÍCIOS CONSTRUÍDOS POR EMPRESAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL (DESTINATÁRIO DAS MERCADORIAS) NÃO ESTÃO ABRANGIDOS PELA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 41 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 7 nov 2014
Consulta COPAT Nº 137 DE 23/10/2014 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NA HIPÓTESE DE VENDA A ORDEM COM ENTREGA GLOBAL OU PARCIAL A DIVERSOS DESTINATÁRIOS (TERCEIROS) DEVERÁ O VENDEDOR REMETENTE ADOTAR O PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTIGOS 41 E 43 DO ANEXO 6 DO RICMS/SC-01 Estadual - SC - DOE - 7 nov 2014
Consulta COPAT Nº 136 DE 23/11/2014 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS PARTES E PEÇAS, ORIGINALMENTE SUBMETIDAS AO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, QUANDO ADQUIRIDAS PARA SER APLICADAS NA MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS INTEGRANTES DO ATIVO IMOBILIZADO DO CONTRIBUINTE ADQUIRENTE NÃO SE SUBMETEM AO REGIME, EM RAZÃO DE NÃO HAVER OPERAÇÃO SUBSEQUENTE A SER TRIBUTADA. ENTRETANTO, CASO SE TRATE DE OPERAÇÃO INTERESTADUAL, O REMENTE SERÁ RESPONSÁVEL, POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, PELO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA, A SER CALCULADO SEM QUALQUER MARGEM DE VALOR AGREGADO. Estadual - SC - DOE - 7 nov 2014
Portaria SAT Nº 2631 DE 12/07/2018 Dispõe sobre alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 13 jul 2018
Consulta COPAT Nº 135 DE 25/09/2014 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS INCLUSAS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, A EXPRESSÃO ACRESCIDA À DESCRIÇÃO, QUE IDENTIFICA A SUA FINALIDADE, DEVE SER CONSIDERADA PARA EFEITO DE DELIMITAÇÃO DO SEU CONTEÚDO E ESPECIFICIDADE. DESTE MODO, AS MERCADORIAS DESCRITAS NO ITEM 77, DO ANEXO 1, DO RICMS/SC, NÃO ESTÃO SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA QUANDO A FINALIDADE PARA A QUAL FORAM PRODUZIDAS INDICA QUE SÃO DE USO EXCLUSIVO EM MÓVEIS. Estadual - SC - DOE - 9 out 2014

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