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Consulta COPAT Nº 36 DE 06/06/2013 ICMS. A ALÍQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO) PARA AS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM PRODUTOS IMPORTADOS OU COM CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO SUPERIOR A 40%(QUARENTA POR CENTO), É APLICÁVEL SOMENTE NAS SAÍDAS DESTINADAS A CONTRIBUINTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 20 DA LEI 10.297/96. NO CASO DE OPERAÇÕES DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL, MESMO LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO, APLICA-SE A ALÍQUOTA INTERNA. Estadual - SC - DOE - 28 jun 2013
Consulta COPAT Nº 35 DE 06/06/2013 ICMS. ALÍQUOTA DE 4%(QUATRO POR CENTO) APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM BENS E MERCADORIAS IMPORTADOS DO EXTERIOR QUE, APÓS SEU DESEMBARAÇO ADUANEIRO TENHAM SIDO SUBMETIDOS A PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO COM CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO SUPERIOR A 40% (QUARENTA POR CENTO). PARA FINS DE CÁLCULO DO CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO, LEVARÁ-SE-Á EM CONSIDERAÇÃO, (i) o valor aduaneiro, assim entendido como a soma do valor "free on board" (FOB) do bem ou mercadoria importada e os valores do frete e seguro internacional, quando bens ou mercadorias forem importados diretamente pelo industrializador; (ii) tanto as matérias-primas, quanto os materiais secundários, insumos, partes e peças, importados ou que tenham conteúdo de importação, utilizados ou consumidos no processo de industrialização. Estadual - SC - DOE - 28 jun 2013
Consulta COPAT Nº 34 DE 06/06/2013 ICMS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. DISTINGUE-SE DO FATO GERADOR RELATIVO À IMPORTAÇÃO, A SAÍDA DA MERCADORIA IMPORTADA PARA O ESTABELECIMENTO ADQUIRENTE. ASSIM, SÃO CONSIDERADOS IMPORTADORES TANTO QUEM REALIZA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA, QUANTO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. O IMPOSTO HAVIDO POR OCASIÃO DO RESPECTIVO DESEMBARAÇO ADUANEIRO SERÁ DEVIDO AO ESTADO DE DOMICÍLIO DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESSE DESEMBARAÇO OCORRER EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. Estadual - SC - DOE - 28 jun 2013
Consulta COPAT Nº 33 DE 06/06/2013 ICMS. PARA EFEITOS DE CÁLCULO DO PERCENTUAL DE CRÉDITO PREVISTO NA ALÍNEA "A", DO ITEM 3.2.13.1, DA PORTARIA 256/2004, NÃO SE CONSIDERAM OS CRÉDITOS PRESUMIDOS DECORRENTES DAS AQUISIÇÕES REALIZADAS DE ACORDO COM O DISPOSTO NO INCISO III, DO ARTIGO 17, DO ANEXO 2, DO RICMS/SC, POR SE CONFIGURAREM COMO INCENTIVOS FISCAIS. Estadual - SC - DOE - 28 jun 2013
Consulta COPAT Nº 32 DE 06/06/2013 ICMS. SAÍDA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO EM DEMONSTRAÇÃO. A SAÍDA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO PARA FINS DE DEMONSTRAÇÃO, VISANDO POSTERIOR LOCAÇÃO, NÃO SE CONFIGURA COMO HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ICMS. CONTUDO, É PERMITIDA A EMISSÃO DA NOTA FISCAL CORRESPONDENTE, PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO FATO. Estadual - SC - DOE - 28 jun 2013
Consulta COPAT Nº 31 DE 06/06/2013 ICMS. OBRAS E LINHAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CARACTERIZADA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. VEDADA APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO AOS MATERIAIS UTILIZADOS EM OBRAS E LINHAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. Estadual - SC - DOE - 28 jun 2013
Consulta COPAT Nº 30 DE 06/06/2013 ICMS. PARA FINS DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ART. 15, INCISO XXV, ALÍNEA "C" E § 24, ANEXO 2 DO RICMS/SC, O PERCENTUAL DE 1% SERÁ APLICADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE A ENTRADA DE MERCADORIAS PREVISTAS NO INCISO XIV DO ART. 11 DO ANEXO 3 E LISTADAS NA SEÇÃO XVI DO ANEXO 1, AMBOS DO RICMS/SC, QUANDO ADQUIRIDAS DIRETAMENTE DE ESTABELECIMENTO FABRICANTE, LIMITADA PROPORCIONALMENTE ÀS SAÍDAS TRIBUTADAS DESTAS MESMAS MERCADORIAS, DESTINADAS AO MERCADO INTERNO E SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, ATENDIDAS AS DEMAIS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. Estadual - SC - DOE - 28 jun 2013
Consulta COPAT Nº 29 DE 06/06/2013 TROCAS E DEVOLUÇÕES DE MERCADORIAS. DEVERÁ SER EMITIDA NOTA FISCAL DE ENTRADA DA MERCADORIA, COM CRÉDITO DO IMPOSTO. NA NOVA SAÍDA A TRIBUTAÇÃO DAR-SE-Á NA FORMA USUAL. Estadual - SC - DOE - 28 jun 2013
Consulta COPAT Nº 28 DE 06/06/2013 ICMS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA E ORDEM. ARAMADOS METÁLICOS, DE PROPRIEDADE DA EMPRESA ADQUIRENTE/ENCOMENDANTE, FORNECIDOS PARA ACONDICIONAR O TRANSPORTE DE MALHA CRUA DO FORNECEDOR ATÉ O INDUSTRIALIZADOR E DE MALHA INDUSTRIALIZADA DESTE ATÉ O ADQUIRENTE/ENCOMENDANTE. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 166 DO ANEXO 6 DO RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 28 jun 2013
Consulta COPAT Nº 27 DE 06/06/2013 ICMS. PEDIDO DE ESCLARECIMENTO. NÃO HÁ DIVERGÊNCIA ENTRE AS RESPOSTAS ÀS CONSULTAS 9/2013 E 61/2011. A MERCADORIA "TONER PARA LASER", NCM-SH 8473.3029 ESTÁ ABRANGIDA NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NO ART. 7º, VII, DO ANEXO 2 DO RICMS-SC, INDEPENDENTEMENTE DE ALTERAÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO PRODUTO NA TIPI. EVENTUAIS DÚVIDAS QUANTO À CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS NA NCM-SH OU SUA CORRESPONDÊNCIA NA TIPI DEVEM SER RESOLVIDAS JUNTO ÀS AUTORIDADES FEDERAIS, A QUEM COMPETE A ATUALIZAÇÃO DESSAS TABELAS - O ESTADO APENAS AS UTILIZA PARA DELIMITAR A ABRANGÊNCIA DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Estadual - SC - DOE - 28 jun 2013

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