Legislação

Consulta COPAT Nº 54 DE 29/08/2013 ICMS. CESTA BÁSICA. O PRODUTO DENOMINADO "ESPETINHO", NCM/SH 0210.19.00 (CARNE SUÍNA ENROLADA EM "BACON" DEFUMADO) NÃO SE CARACTERIZA COMO PRODUTO DA CESTA BÁSICA E, PORTANTO, NÃO FAZ JUS À REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 11, I, "B" DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 16 set 2013
Consulta COPAT Nº 53 DE 29/08/2013 ICMS. RECINTO ALFANDEGADO. REMESSA PARA FORMAÇÃO DE LOTE PARA POSTERIOR EXPORTAÇÃO. O RECINTO ALFANDEGADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A ESCRITURAR NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS AS NOTAS FISCAIS RELATIVAS À REMESSA PARA FORMAÇÃO DE LOTE E POSTERIOR EXPORTAÇÃO QUE INDICAR COMO DESTINATÁRIO O RECINTO ALFANDEGADO. O TRATAMENTO DADO À OPERAÇÃO, NO CASO DE LOTES RECEBIDOS DE EXPORTADORES DE OUTROS ESTADOS, OBEDECE À LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE ORIGEM QUE, PRESUME-SE, ESTEJA CONFORME AS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS 83/2006. Estadual - SC - DOE - 16 set 2013
Instrução Normativa CRE/GAB Nº 26 DE 10/07/2018 Altera a Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de mercadorias e produtos e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 13 jul 2018
Consulta COPAT Nº 52 DE 29/08/2013 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ESTÃO SUJEITOS AO REGIME TODOS OS PRODUTOS DE LIMPEZA CLASSIFICADOS NA POSIÇÃO 3402 DA NCM/SH, INDEPENDENTEMENTE DE SEREM OU NÃO DESTINADOS A EMPREGO NA AGROPECUÁRIA. Estadual - SC - DOE - 16 set 2013
Consulta COPAT Nº 51 DE 29/08/2013 Rep. - ICMS. BENEFÍCIO FISCAL NA IMPORTAÇÃO. NOS ESTRITOS TERMOS DO DECRETO 2.128/2009, ESTÃO EXCLUÍDOS DO BENEFÍCIO FISCAL, NA IMPORTAÇÃO, AS MERCADORIAS CARACTERIZADAS COMO CÁLICES (COPOS COM PÉ), CLASSIFICADAS NA POSIÇÃO 70.13 DA NCM/SH. O PRODUTO IMPORTADO PELA CONSULENTE, CLASSIFICADO NO CÓDIGO 7013.37.00, NÃO SE CARACTERIZA COMO CÁLICE E, PORTANTO, NÃO ESTÁ ABRANGIDO PELA EXCLUSÃO. Estadual - SC - DOE - 9 set 2014
Consulta COPAT Nº 51 DE 29/08/2013 ICMS. BENEFÍCIO FISCAL NA IMPORTAÇÃO. NOS ESTRITOS TERMOS DO DECRETO 2.128/2009, ESTÃO EXCLUÍDOS DO BENEFÍCIO FISCAL, NA IMPORTAÇÃO, AS MERCADORIAS CARACTERIZADAS COMO CÁLICES (COPOS COM PÉ), CLASSIFICADAS NA POSIÇÃO 70.13 DA NCM/SH. O PRODUTO IMPORTADO PELA CONSULENTE, CLASSIFICADO NO CÓDIGO 7013.37.00, SE CARACTERIZA COMO CÁLICE E, PORTANTO, ESTÁ ABRANGIDO PELA EXCLUSÃO. Estadual - SC - DOE - 16 set 2013
Consulta COPAT Nº 50 DE 29/08/2013 ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. OS INJETADOS PARA CALÇADOS, POR INTEGRAREM O PRODUTO FINAL, NÃO SÃO CONSIDERADOS ACESSÓRIOS DESSES PRODUTOS, MOTIVO PELO QUAL NÃO CONSTITUEM OBJETO DO CRÉDITO PRESUMIDO A QUE SE REPORTA O INCISO IX DO ARTIGO 21 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 16 set 2013
Consulta COPAT Nº 49 DE 29/08/2013 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O CONTRIBUINTE DO ICMS, AO ADQUIRIR EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO, PARA USO E CONSUMO, A MERCADORIA "CAP 50/70", CLASSIFICADA NO CÓDIGO NCM/SH 2713.20.00, É OBRIGADO A RECOLHER O VALOR CORRESPONDENTE AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NOS TERMOS DO RICMS-SC/01, ANEXO 3, ART. 58, II. Estadual - SC - DOE - 16 set 2013
Consulta COPAT Nº 48 DE 11/07/2013 ICMS. AS SAÍDAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, EM CUJO PROCESSO PRODUTIVO TENHAM SIDO UTILIZADOS MATERIAIS RECICLÁVEIS CORRESPONDENTES A, PELO MENOS, 75% DO CUSTO DA MATÉRIA-PRIMA TOTAL EMPREGADA NA SUA FABRICAÇÃO, DARÃO DIREITO AO BENEFÍCIO A QUE SE REPORTA O INCISO XII DO ART. 21 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC, AINDA QUE ETAPAS DO PROCESSO DE FABRICAÇÃO DO PRODUTO TENHAM SIDO REALIZADAS POR TERCEIRO, SOB A MODALIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA; A UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS RECICLADOS NÃO CONSTITUEM OBJETO DO BENEFÍCIO. Estadual - SC - DOE - 20 ago 2013
Consulta COPAT Nº 47 DE 11/07/2013 ICMS. VENDA E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. O RETORNO DOS VASILHAMES VAZIOS AO ESTABELECIMENTO DISTRIBUIDOR OBEDECERÁ AO DISPOSTO NA ALÍNEA "B" DO INCISO VII DO ART. 2º DO ANEXO 2 DO RISCMS/SC. Estadual - SC - DOE - 20 ago 2013

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