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Edital de Notificação CAAT/UPEM Nº 12 DE 12/07/2018 Notifica as entidades representativas dos setores da agricultura e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul sobre o preço médio do algodão em pluma e trigo em grão. Estadual - MS - DOE - 13 jul 2018
Consulta COPAT Nº 134 DE 25/09/2014 ICMS. NÃO SE APLICA O REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ÀS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS ARROLADAS NA SEÇÃO XLIX DO ANEXO 1 DO RICMC/SC PARA SER EMPREGADAS EM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO NO ESTABELECIMENTO ADQUIRENTE. Estadual - SC - DOE - 9 out 2014
Lei Nº 11154 DE 10/07/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica. Estadual - PB - DOE - 13 jul 2018
Consulta COPAT Nº 133 DE 25/09/2014 ICMS/ISS. O FORNECIMENTO DE ARGAMASSA DENOMINADA BGTC - BRITA GRADUADA TRATADA COM CIMENTO, PRODUZIDA SOB ENCOMENDA, ENQUADRA-SE COMO SERVIÇO DESCRITO NO ITEM 7.02 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/03, NÃO HAVENDO, PORTANTO, A INCIDÊNCIA DO ICMS. Estadual - SC - DOE - 9 out 2014
Consulta COPAT Nº 132 DE 25/09/2014 ICMS. CRÉDITO ATIVO IMOBILIZADO. PARA FINS DE CÁLCULO DO TOTAL DAS SAÍDAS REFERIDO NO § 1º DO ART. 39 DO RICMS/SC/-01, O ICMS/ST, QUANDO RETIDO, DEVE SER EXCLUÍDO DO VALOR CONTÁBIL, PORÉM, NÃO DEVE SER EXCLUÍDO O VALOR DO IPI; E PARA FINS DO INCISO II DO MESMO ART. NÃO SÃO RELEVANTES OS VALORES REFERENTES ÀS EVENTUAIS DEVOLUÇÕES DE VENDAS, INDEPENDENTE SE TRIBUTADAS OU NÃO PELO ICMS. Estadual - SC - DOE - 9 out 2014
Portaria IAP Nº 162 DE 10/07/2018 Estabelece critérios para o Licenciamento Ambiental de Empreendimentos de Bovinocultura confinada e semiconfinada de leite e de bovinocultura confinada de corte, com aproveitamento econômico, nos termos que especifica. Estadual - PR - DOE - 12 jul 2018
Consulta COPAT Nº 131 DE 25/09/2014 ICMS. SIMPLES NACIONAL. AS EMPRESAS OPTANTES PELO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO DEFINIDO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06 ESTÃO OBRIGADAS, POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, A RECOLHER O IMPOSTO RELATIVO ÀS ETAPAS ANTERIORES (OPERAÇÕES DIFERIDAS). Estadual - SC - DOE - 9 out 2014
Consulta COPAT Nº 130 DE 25/09/2014 ICMS. CRÉDITO. DESGASTE. IMPORTAÇÃO. O MERO DESGASTE DE CORPOS MOEDORES NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO PARA COMPENSAR O IMPOSTO DEVIDO NA SAÍDA DO PRODUTO RESULTANTE DO ESTABELECIMENTO. Estadual - SC - DOE - 9 out 2014
Consulta COPAT Nº 129 DE 25/09/2014 ICMS. DETERIORAÇÃO DE MERCADORIAS. O CONTRIBUINTE DEVERÁ EFETUAR O ESTORNO DO IMPOSTO CREDITADO SEMPRE QUE AS MERCADORIAS ENTRADAS NO ESTABELECIMENTO VIEREM A SER OBJETO DE DETERIORAÇÃO OU DESTRUIÇÃO, AVALIADAS A PREÇO DE CUSTO. O VALOR DO CUSTO A QUE SE REFERE O ARTIGO 180 DO ANEXO 5 DEVERÁ SER O CUSTO DECORRENTE DO MÉTODO DE AVALIAÇÃO DE CUSTO DE ESTOQUES ADOTADO PELO CONTRIBUINTE. Estadual - SC - DOE - 9 out 2014
Consulta COPAT Nº 128 DE 25/09/2014 ICMS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. SUJEITO ATIVO. (a) Tratando-se de importação por conta e ordem de terceiros, a empresa contratada para realizar a importação por conta e ordem será considerada importadora da mercadoria, importador de direito, mesmo que nesta operação a mercadoria seja destinada a um terceiro, importador de fato; (b) o exame de questões que não envolvam a interpretação da legislação tributária estadual, como orientações e planejamentos tributários situam-se fora do âmbito de competência desta Comissão. Estadual - SC - DOE - 9 out 2014

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