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Consulta COPAT Nº 161 DE 20/11/2014 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EQUIPAMENTO DE REFRIGERAÇÃO DESTINADO À EXPOSIÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRODUTOS, QUE NÃO SE DESTINE AO USO DOMÉSTICO E CLASSIFICADO NO CÓDIGO NCM/SH 8418.50.90, NÃO ESTÁ SUJEITO AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DÚVIDAS QUANTO À CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA NA NCM/SH DEVEM SER DIRIMIDAS JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE SUA COMPETÊNCIA. Estadual - SC - DOE - 1 dez 2014
Consulta COPAT Nº 160 DE 20/11/2014 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EQUIPAMENTO DE REFRIGERAÇÃO DESTINADO À EXPOSIÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRODUTOS, QUE NÃO SE DESTINE AO USO DOMÉSTICO E CLASSIFICADO NO CÓDIGO NCM/SH 8418.50.90, NÃO ESTÁ SUJEITO AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Estadual - SC - DOE - 1 dez 2014
Consulta COPAT Nº 159 DE 20/11/2014 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O TERMO "PILLOW", UTILIZADO NA DESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PELO ITEM 3 DA SEÇÃO XLIII DO ANEXO 1 DO RICMS/SC, COMPREENDE ALMOFADAS, AINDA QUE MERAMENTE DECORATIVAS. Estadual - SC - DOE - 1 dez 2014
Consulta COPAT Nº 158 DE 20/11/2014 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PARA VERIFICAÇÃO DA SUJEIÇÃO DAS MERCADORIAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, A EXPRESSÃO ACRESCIDA À DESCRIÇÃO, QUE IDENTIFICA SUA FINALIDADE, DEVE SER CONSIDERADA NA DELIMITAÇÃO DA SUA ABRANGÊNCIA. AS MERCADORIAS DESCRITAS NOS ITENS 14 E 77, DA SEÇÃO XLIX, DO ANEXO 1, DO RICMS/SC, NÃO ESTÃO SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA QUANDO A FINALIDADE PARA A QUAL FORAM PRODUZIDAS INDICA QUE SÃO DE USO EXCLUSIVO EM MÓVEIS. Estadual - SC - DOE - 1 dez 2014
Consulta COPAT Nº 157 DE 20/11/2014 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES QUE DESTINEM FECHADURAS PARA MÓVEIS (NCM/SH 8301.30.00), FECHO PARA MÓVEIS (NCM/SH 8301.50.00), FECHO DE PRESSÃO PARA MÓVEIS (NCM/SH 8301.50.00) E CHAVE ISOLADA PARA MÓVEIS (NCM/SH 8301.70.00) PARA INDÚSTRIA, COMO MATÉRIA PRIMA OU PRODUTO INTERMEDIÁRIO PARA FABRICAÇÃO DE MÓVEIS, NÃO ESTÃO SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTUDO, OPERAÇÕES QUE DESTINEM ESTAS MESMAS MERCADORIAS PARA REPOSIÇÃO EM MÓVEIS, ESTÃO SUJEITAS AO INSTITUTO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Estadual - SC - DOE - 1 dez 2014
Consulta COPAT Nº 156 DE 20/11/2014 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PARA A VERIFICAÇÃO DA SUJEIÇÃO DAS MERCADORIAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, A EXPRESSÃO ACRESCIDA À DESCRIÇÃO, QUE IDENTIFICA A SUA FINALIDADE, DEVE SER CONSIDERADA PARA FINS DE DELIMITAÇÃO DA SUA ABRANGÊNCIA. 1. Portanto, as mercadorias descritas no Item 77, da Seção XLIX, do Anexo 1, do RICMS/SC, estão sujeitas ao regime de substituição tributária quando a finalidade para a qual foram produzidas indica que são de uso para construções, independentemente da destinação final que posteriormente lhes venha a ser dada. 2. De modo diverso, não se submetem a esse regime se foram produzidas com a finalidade exclusiva de uso em móveis. Estadual - SC - DOE - 1 dez 2014
Consulta COPAT Nº 155 DE 20/11/2014 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NAS SAÍDAS DE MERCADORIAS PARA CONSUMIDOR FINAL, NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO, DOMICILIADO NOUTRO ESTADO, SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NÃO É CABÍVEL O RESSARCIMENTO DO IMPOSTO QUE FOI RETIDO ANTERIORMENTE PELO SUBSTITUTO EM FAVOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. NAS SAÍDAS PROMOVIDAS PELO SUBSTITUÍDO DEVERÁ SER ADOTADO O CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E DE PRESTAÇÕES - CFOP 5.405. Estadual - SC - DOE - 1 dez 2014
Consulta COPAT Nº 154 DE 20/11/2014 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A MERCADORIA DENOMINADA "CHAPA PLANA DE FIBROCIMENTO SEM AMIANTO" NÃO ESTÁ SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, TENDO EM VISTA QUE, EMBORA ESTEJA ENQUADRADA NA NCM/SH 6811.82.00, NÃO ESTÁ CONTEMPLADA NA DESCRIÇÃO PREVISTA NO ITEM 35, DA SEÇÃO XLIX, DO ANEXO 1, DO RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 1 dez 2014
Consulta COPAT Nº 153 DE 20/11/2014 ICMS. A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, EM OPERAÇÕES INTERNAS DE SAÍDA DE PEDRA BRITADA, SERÁ REDUZIDA EM 76,47%, SENDO FACULTADO APENAS A APLICAÇÃO DIRETA DA ALÍQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO) SOBRE A BASE DE CÁLCULO INTEGRAL. A UTILIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO REDUZIDA AFASTA O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO CORRESPONDENTE AO IMPOSTO DESTACADO EM DOCUMENTOS FISCAIS DE ENTRADAS DE MERCADORIAS OU SERVIÇOS. Estadual - SC - DOE - 1 dez 2014
Consulta COPAT Nº 152 DE 20/11/2014 ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ANEXO 2, ART. 21, INCISO XII, DO RICMS/SC. MATERIAL RECICLÁVEL, PARA FINS DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO É O PRODUTO QUE, TENDO COMPLETADO SEU CICLO DE USO E SE TORNADO INSERVÍVEL, É REINTRODUZIDO NO CICLO PRODUTIVO COMO MATÉRIA-PRIMA E TRANSFORMADO EM NOVO PRODUTO. RETALHOS ORIUNDOS DA PRODUÇÃO PRÓPRIA E SUCATAS ADQUIRIDAS DE OUTRAS INDÚSTRIAS SÃO SOBRAS DO PROCESSO INDUSTRIAL, CLASSIFICÁVEIS COMO SUCATAS DE PROCESSAMENTO OU SUBPRODUTOS. NÃO SÃO CONSIDERADOS MATERIAIS RECICLÁVEIS, POIS SEQUER CHEGARAM A CONSTITUIR QUALQUER PRODUTO, O QUE NÃO PERMITE A OPÇÃO PELO CRÉDITO PRESUMIDO. Estadual - SC - DOE - 1 dez 2014

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