Legislação

Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 12/07/2018 Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF nº 2, de 18.08.2011, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos. Estadual - SP - DOE - 13 jul 2018
Portaria SEFAZ Nº 190 DE 11/07/2018 Estabelece Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS, para o contribuinte que especifica, e estabelece outros procedimentos. Estadual - SE - DOE - 13 jul 2018
Decreto Nº 32081 DE 23/10/2002 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual - RJ - DOE - 25 out 2002
Consulta COPAT Nº 175 DE 02/12/2014 ICMS. A CONSULENTE PODE CREDITAR-SE NA PROPORÇÃO DE 1/48 POR MÊS DO IMPOSTO RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DO CORRESPONDENTE À OPERAÇÃO PRÓPRIA DO SUBSTITUTO QUANDO AS MERCADORIAS SE DESTINAREM A INTEGRAÇÃO AO ATIVO PERMANENTE. PARA APROPRIAÇÃO DEVE HAVER RELAÇÃO DO BEM COM A SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS PELO IMPOSTO. NÃO É PERMITIDO O CRÉDITO REFERENTE AO VEÍCULO DE TRANSPORTE PESSOAL. Estadual - SC - DOE - 8 dez 2014
Consulta COPAT Nº 174 DE 02/12/2014 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS MERCADORIAS DENOMINADAS "PUXADORES PARA MÓVEIS" E "CORREDIÇA PARA MÓVEIS", CLASSIFICADAS NO CÓDIGO NCM/SH 8302.42.00, NÃO ESTÃO SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTO NOS ARTS. 227 A 229 DO ANEXO 3 DO RICMS-SC/01. JÁ AS MERCADORIAS DENOMINADAS "DOBRADIÇAS UTILIZADAS EM MÓVEIS", CLASSIFICADAS NO CÓDIGO NCM/SH 8302.10.00 ESTÃO SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTO NOS ARTS. 227 A 229 DO ANEXO 3 DO RICMS-SC/01. DÚVIDAS QUANTO A CORRETA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS NA NCM/SH DEVEM SER DIRIMIDAS JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Estadual - SC - DOE - 18 dez 2014
Consulta COPAT Nº 173 DE 02/12/2014 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PLACAS, TAMPAS, BUCHAS GRAMPOS MIGUELÃO E ROLDANAS, USADAS COMO TAMPA DE CAIXA DE LUZ, CLASSIFICADAS NA NCM/SH 3925.90.90 E, TAMPAS E CAIXAS, USADAS COMO MATERIAL ELÉTRICO, CLASSIFICADAS NA NCM/SH 3926.90.00, ESTÃO SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTO NO RICMS, ANEXO 3, ART. 227 A 229. ROÇADEIRAS, CLASSIFICADAS NA NCM/SH 4016.10.10, PORQUANDO MÁQUINAS AUTOPROPULSADAS, ESTÃO SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTO NO RICMS, ANEXO 3, ART. 113 A 116. NÚMEROS DE ALUMÍNIO, CLASSIFICADOS NA NCM/SH 8310.00.00, NÃO ESTÃO SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, PREVISTO NO RICMS/SC, ANEXO 3, ART. 113 A 116. Estadual - SC - DOE - 18 dez 2014
Consulta COPAT Nº 172 DE 02/12/2014 ICMS. "KIT DE PRAIA". A VENDA SOB A FORMA DE KIT, POR SI SÓ NÃO DEVE ALTERAR O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO QUE DEVE SER INDIVIDUALIZADA PARA CADA PRODUTO QUE O COMPÕE. A DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS DEVE SER CONSIGNADA NO QUADRO "DADOS DO PRODUTO" E A INFORMAÇÃO SOBRE O KIT NO QUADRO "DADOS ADICIONAIS". INAPLICÁVEL NESSA HIPÓTESE A RESPOSTA A CONSULTA 77/2011 POR NÃO CONSTITUIR PRODUTO NOVO. Estadual - SC - DOE - 18 dez 2014
Consulta COPAT Nº 171 DE 02/12/2014 ICMS. REPETRO. A ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 181 DO ANEXO 2 DO RICMS-SC APLICA-SE À OPERAÇÃO QUE ANTECEDE A EXPORTAÇÃO, MESMO QUE INSUMOS E COMPONENTES UTILIZADOS EM SUA FABRICAÇÃO TENHAM SIDO IMPORTADOS EM REGIME DE DRAWBACK, CONDICIONADO, PORÉM À SUA SUBSEQUENTE IMPORTAÇÃO, SOB REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA E QUE A MERCADORIA ATENDA A TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 179 E 180 DO MESMO ANEXO. ALÉM DISSO, A FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS PREVISTOS NA SEÇÃO XXXVIII DO CAPITULO V DESSE ANEXO DEPENDEM DE REGIME ESPECIAL CONCEDIDO PELO DIRETOR DE ADMINISTRAÇAO TRIBUTÁRIA. O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DESSAS CONDIÇÕES AFASTA A ISENÇÃO E TORNA EXIGÍVEL DE OFÍCIO O IMPOSTO CORRESPONDENTE. Estadual - SC - DOE - 18 dez 2014
Consulta COPAT Nº 170 DE 02/12/2014 ICMS. INDÚSTRIA FARMACÊUTICA. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE TRATAMENTO DO AR PARA FILTRAGEM E CONTROLE DE TEMPERATURA E UMIDADE, EVITANDO A CONTAMINAÇÃO DO PRODUTO POR PARTÍCULAS AÉREAS E GARANTINDO A SUA QUALIDADE. RECONHECIDO DIREITO AO CRÉDITO DO IMPOSTO, OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS RELATIVAS AO CRÉDITO DO ATIVO IMOBILIZADO. Estadual - SC - DOE - 18 dez 2014
Consulta COPAT Nº 169 DE 02/12/2014 ICMS. CRÉDITO CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE INSUMOS, MÁQUINAS E IMPLEMENTOS POR PRODUTOR RURAL PARA USO NA PRODUÇÃO. ENTREGA, PELO PRODUTOR, À COOPERATIVA DE PRODUTORES, DA SUA PRODUÇÃO, COM DIFERIMENTO DO IMPOSTO PARA ETAPA SUBSEQUENTE DO CICLO DE COMERCIALIZAÇÃO. SAÍDA SUBSEQUENTE DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS, PELA COOPERATIVA, COM INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. DIREITO DO PRODUTOR TRANSFERIR PARA A COOPERATIVA OS REFERIDOS CRÉDITOS DO IMPOSTO, OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 41 DO RICMS-SC. Estadual - SC - DOE - 18 dez 2014

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