Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 6 DE 29/06/2018 Altera a Instrução Normativa nº 5/2006, que estabelece procedimentos referentes às operações com circulação de mercadorias ou prestação de serviços, realizadas em feiras, eventos e exposições no Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 12 jul 2018
Consulta COPAT Nº 166 DE 02/12/2014 ICMS. RECICLAGEM. RESOLUÇÃO NORMATIVA 75/2014. A UTILIZAÇÃO, NA MESMA FINALIDADE, DE SOBRAS DA MATÉRIA-PRIMA DA PRODUÇÃO INDUSTRIAL NÃO CARACTERIZA RECICLAGEM. Estadual - SC - DOE - 18 dez 2014
Lei Nº 4619 DE 11/07/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte dos hospitais públicos e privados, do fornecimento, aos pais ou responsáveis de recém-nascidos com deficiência, de relação de entidades especializadas que desenvolvam atividades voltadas às pessoas com deficiência no Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 12 jul 2018
Consulta COPAT Nº 164 DE 20/11/2014 ICMS. SAÍDAS DE FRUTAS FRESCAS NACIONAIS. AS SAÍDAS INTERNAS E INTERESTADUAIS DE MIRTILO IN NATURA, FRUTA FRESCA NACIONAL, ARROLADA ENTRE OS PRODUTOS HORTIFRUTÍCOLAS DO INCISO I DO ARTIGO 2º DO ANEXO 2 DO RICMS/SC,OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DO PARÁGRAFO 9º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, SÃO OPERAÇÕES ISENTAS DO ICMS. AS SAÍDAS DE FRUTAS CONGELADAS, DESDE QUE NÃO COZIDAS OU ADICIONADAS DE PRODUTOS PARA CONSERVAÇÃO, ESTÃO BENEFICIADAS PELA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES INTERNAS, NOS TERMOS DA ALÍNEA "F" DO INCISO II DO ARTIGO 11 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 1 dez 2014
Lei Nº 4621 DE 11/07/2018 Dispõe sobre a criação do Programa de esclarecimento e enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes nas escolas públicas e privadas do Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 12 jul 2018
Instrução Normativa SEFAZ Nº 35 DE 27/06/2018 Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 39/2016, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com milho em grão destinado à alimentação animal ou à utilização como insumo na fabricação de ração animal. Estadual - CE - DOE - 12 jul 2018
Consulta COPAT Nº 163 DE 20/11/2014 ICMS. NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM BENS E MERCADORIAS COM CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO, PARA FINS DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 4% PREVISTA NA ALÍNEA "B", DO INCISO IV, DO ARTIGO 27, DO RICMS/SC, CONSIDERA-SE INDUSTRIALIZADA A MERCADORIA QUE TENHA SIDO SUBMETIDA A QUALQUER DOS PROCESSOS INDICADOS NO ARTIGO 4º, DO REGULAMENTO DO IPI. ATENDIDO ESTE REQUISITO, PARA O CÁLCULO DO CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO DEVEM SER OBSERVADOS OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 353, DO ANEXO 6, DO RICMS. Estadual - SC - DOE - 1 dez 2014
Decreto Nº 32755 DE 11/07/2018 Acrescenta atos normativos ao Anexo Único do Decreto nº 32.563, de 26 de março de 2018, que publica, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e das cláusulas segunda, inciso I, e terceira, inciso I, do Convênio ICMS nº 190/2017, relação com a identificação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017 e relativos a benefícios fiscais instituídos pela legislação estadual em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal. Estadual - CE - DOE - 12 jul 2018
Consulta COPAT Nº 162 DE 20/11/2014 ICMS. PARA INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 12% PREVISTA NA ALÍNEA "E" DO INCISO III DO ARTIGO 26 DO RICMS/SC HÁ NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE DOIS REQUISITOS: 1. QUE SE TRATE DE PRODUTO PRIMÁRIO E 2. EM ESTADO NATURAL. O PRODUTO ALHO EM PACOTE, POR TER SIDO OBJETO DE PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO (ACONDICIONAMENTO), NÃO É CARACTERIZADO COMO PRODUTO PRIMÁRIO. Estadual - SC - DOE - 1 dez 2014
Decreto Nº 39228 DE 10/07/2018 Altera o § 4º, do art. 26 , do Decreto nº 37.568 , de 24 de agosto de 2016, que regulamenta a Lei nº 5.610 , de 16 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a responsabilidade dos grandes geradores de resíduos sólidos. Estadual - DF - DOE - 11 jul 2018

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