Legislação

Consulta COPAT Nº 151 DE 20/11/2014 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS MERCADORIAS DENOMINADAS "MALA DE VIAGEM", CLASSIFICADAS NA NCM 4202.12.10, NÃO ESTÃO SUJEITAS AO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ANEXO 3, ARTS. 124 A 129 (PROTOCOLO ICMS 191/09 E 112/12) E ANEXO 1, ITEM 36, SEÇÃO XLIV E NO ITEM 5, DA SEÇÃO LII, DO ANEXO 1, DO RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 1 dez 2014
Consulta COPAT Nº 150 DE 20/11/2014 ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD. ESTÃO OBRIGADAS AO PREENCHIMENTO DO BLOCO K DA EFD, EMPRESAS INDUSTRIAIS OU EQUIPARADAS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL E ATACADISTAS. Estadual - SC - DOE - 1 dez 2014
Consulta COPAT Nº 149 DE 20/11/2014 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. "ELETROCALHAS" E "CANALETAS" (PERFILADOS), ASSIM COMO SEUS ACESSÓRIOS, CLASSIFICADOS NO CÓDIGO NCM/SH 7308.90.10, ESTÃO SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, PREVISTO NO RICMS/SC, ANEXO 3, ART. 227 A 229, E NO ANEXO 1, SEÇÃO XLIX, ITEM 54. JÁ OS "LEITOS PARA CABOS" E SEUS ACESSÓRIOS, CLASSIFICADOS NA MESMA NCM/SH, NÃO ESTÃO SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Estadual - SC - DOE - 1 dez 2014
Consulta COPAT Nº 148 DE 20/11/2014 ICMS/ISS. CARTAZES, PELÍCULAS ADESIVAS, FAIXAS E BANNERS CONFECCIONADOS CONFORME MODELO PUBLICITÁRIO FORNECIDO PELO PRÓPRIO ENCOMENDANTE, SEM QUALQUER CRIAÇÃO PUBLICITÁRIA DO FABRICANTE, CLASSIFICAM-SE COMO MERCADORIA, LOGO, AS OPERAÇÕES COM ESTE TIPO DE PRODUTO DEVERÃO SUBMETER-SE À INCIDÊNCIA DO ICMS. Estadual - SC - DOE - 1 dez 2014
Consulta COPAT Nº 147 DE 20/11/2014 ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. UMA VEZ INSCRITO NO CCICMS/SC, MESMO QUE EXCLUSIVAMENTE PRESTADOR DE SERVIÇOS, O CONTRIBUINTE ESTARÁ SUJEITO AO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. ICMS/ST. NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA SEREM EMPREGADAS COMO INSUMOS DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA, PRESTADOS PELO PRÓPRIO ADQUIRENTE, NÃO HAVERÁ ICMS/ST A RECOLHER. ICMS/ST. NAS AQUISIÇÕES EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE MERCADORIAS A SEREM EMPREGADAS COMO INSUMOS DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO PRESTADOS PELO PRÓPRIO ADQUIRENTE INSCRITO NO CCICMS/SC O REMENTE SERÁ O RESPONSÁVEL POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, PELO RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. Estadual - SC - DOE - 1 dez 2014
Consulta COPAT Nº 146 DE 23/10/2014 ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. É PERMITIDA A APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO INCISO XXX, DO ARTIGO 15, DO ANEXO 2, DO RICMS/SC, CONJUNTAMENTE COM OS CRÉDITOS EFETIVOS DO IMPOSTO DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE ENTRADA DE BENS, MERCADORIAS E SERVIÇOS. Estadual - SC - DOE - 7 nov 2014
Consulta COPAT Nº 145 DE 23/10/2014 ICMS. A ALÍQUOTA APLICÁVEL AOS ODORIZANTES DE AMBIENTE E AOS DESODORIZANTES DE AMBIENTES É DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DA LEI 10.297/96. Estadual - SC - DOE - 7 nov 2014
Consulta COPAT Nº 144 DE 23/10/2014 ICMS. O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS REALIZADO POR ESTABELECIMENTO FILIAL, TRANSPORTANDO MERCADORIAS DO ESTABELECIMENTO MATRIZ, AMBOS LOCALIZADOS NO TERRITÓRIO CATARINENSE, NÃO SE CONFIGURA COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, MAS TÃO SOMENTE TRANSPORTE DE CARGA PRÓPRIA. EM CONSEQUÊNCIA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 34, DO ANEXO 5, DO RICMS/SC, É VEDADA A EMISSÃO DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E). Estadual - SC - DOE - 7 nov 2014
Consulta COPAT Nº 143 DE 20/10/2014 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS INCLUSAS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, A EXPRESSÃO ACRESCIDA À DESCRIÇÃO, QUE IDENTIFICA A SUA FINALIDADE, DEVE SER CONSIDERADA APENAS PARA EFEITO DE DELIMITAÇÃO DO SEU CONTEÚDO E ESPECIFICIDADE. 1. Deste modo, as mercadorias descritas nos itens 76 e 77, do Anexo 1, do RICMS/SC, quando destinadas à comercialização, sujeitam-se ao regime de substituição tributária, se produzidas com características próprias que indicam o uso em construções, independentemente da destinação final que lhes venha a ser dada. 2. Em consequência, quando produzidas com a finalidade exclusiva de utilização em móveis, não estarão submetidas à substituição tributária. Estadual - SC - DOE - 7 nov 2014
Consulta COPAT Nº 142 DE 23/10/2014 ICMS. SAÍDAS COM DIFERIMENTO REALIZADAS POR EMPRESAS ENQUADRADAS NO SIMPLES NACIONAL. DEVEM SER SEGREGADAS AS RECEITAS DECORRENTES DE SAÍDAS AO ABRIGO DO DIFERIMENTO DO ICMS. Estadual - SC - DOE - 7 nov 2014

Legislações