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Consulta COPAT Nº 127 DE 25/09/2014 ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. A DISPENSA DE RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA PREVISTA NO § 2° DO ARTIGO 9º DO ANEXO 2 DO RICMS/SC NÃO SE ESTENDE ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS SUJEITAS À ALÍQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO). Estadual - SC - DOE - 9 out 2014
Consulta COPAT Nº 126 DE 25/09/2014 ICMS. AQUISIÇÃO DE BRITA EM OPERAÇÃO INTERNA. CRÉDITO PRESUMIDO. FACULTADA APENAS A FORMA DE CÁLCULO: APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA SOBRE BASE DE CÁLCULO REDUZIDA OU A APLICAÇÃO DIRETAMENTE DE 4% SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO. A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO AFASTA O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO CORRESPONDENTE AO IMPOSTO DESTACADO NO DOCUMENTO FISCAL DE AQUISIÇÃO. Estadual - SC - DOE - 9 out 2014
Consulta COPAT Nº 125 DE 25/09/2014 ICMS. CONSTRUÇÃO NAVAL. DIFERIMENTO NAS OPERAÇÕES INTERNAS QUE DESTINEM MATÉRIA-PRIMA PARA USO EM PROCESSO INDUSTRIAL NO ESTABELECIMENTO DO ADQUIRENTE. A MATÉRIA-PRIMA COMPREENDE A SUBSTÂNCIA NATURAL OU RESULTANTE DE TRANSFORMAÇÃO INDUSTRIAL QUE SE AGREGA FÍSICAMENTE À EMBARCAÇÃO, TAIS COMO MADEIRA, AÇO, OUTROS METAIS OU LIGAS, TINTAS, VERNIZES ETC. NÃO ESTÃO COMPREENDIDOS OS MATERIAIS SECUNDÁRIOS, DE USO INTERMEDIÁRIO E DE ACONDICIONAMENTO. Estadual - SC - DOE - 9 out 2014
Decreto Nº 10387 DE 05/07/2018 Rep. - Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 12 jul 2018
Consulta COPAT Nº 124 DE 25/09/2014 ICMS. RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS AQUISIÇÕES CUJAS MERCADORIAS SEJAM EMPREGADAS NA EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO ICMS. 1. As empresas que atuam exclusivamente na prestação de serviços de engenharia, execução e manutenção de sistemas elétricos, telecomunicação e afins, não podem manter-se inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS. 2. Contudo, se além desta atividade, promoverem operações de circulação de mercadorias ou o fornecimento de mercadorias produzidas fora do local da prestação dos serviços, devem inscrever-se no CCICMS. 3. Estão sujeitas ao recolhimento da diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, se inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, conforme exigência prevista no §4º, do artigo 1º, do Anexo 5, do RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 9 out 2014
Resolução ATR Nº 8 DE 10/07/2018 Acrescentar os §§ 1º, 2º e 3º no art. 2º da Resolução/ATR nº 4 , de 10 de maio de 2016. Estadual - TO - DOE - 12 jul 2018
Consulta COPAT Nº 123 DE 25/09/2014 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS INCLUSAS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, A EXPRESSÃO ACRESCIDA À DESCRIÇÃO, QUE IDENTIFICA A SUA FINALIDADE, DEVE SER CONSIDERADA PARA EFEITO DE DELIMITAÇÃO DO SEU CONTEÚDO E ESPECIFICIDADE. DESTE MODO, AS MERCADORIAS DESCRITAS NO ITEM 77, DO ANEXO 1, DO RICMS/SC, ESTÃO SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA APENAS QUANDO PRODUZIDAS COM CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS QUE INDICAM O USO EM CONSTRUÇÕES, INDEPENDENTEMENTE DA DESTINAÇÃO FINAL QUE LHES VENHA A SER DADA. Estadual - SC - DOE - 9 out 2014
Resolução ATR Nº 7 DE 06/07/2018 Altera o art. 36 e Revoga o art. 238, ambos da Resolução/ATR nº 5 , de 12 de maio de 2016. Estadual - TO - DOE - 12 jul 2018
Consulta COPAT Nº 122 DE 25/09/2014 CONSULTA TRIBUTÁRIA. A RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA APROVEITA SOMENTE A QUEM A FORMULOU. PERANTE TERCEIROS, A RESPOSTA À CONSULTA POSSUI CARÁTER MERAMENTE ORIENTATIVO. ENTRETANTO, NOS TERMOS DO ART. 32 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 313/05, CONTRIBUINTES TÊM DIREITO À IGUALDADE ENTRE AS SOLUÇÕES A CONSULTAS RELATIVAS A UMA MESMA MATÉRIA, FUNDADAS EM IDÊNTICA NORMA JURÍDICA. Estadual - SC - DOE - 9 out 2014
Consulta COPAT Nº 121 DE 25/09/2014 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. I - NÃO ESTÃO SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OS COMPRESSORES DE AR CLASSIFICADOS NA NCM/SH 8414.80.1 PROJETADOS E FABRICADOS PARA DESTINAÇÃO DIVERSA DO USO ESPECIFICAMENTE AUTOMOTIVO, POR FORÇA DO §3º DO ARTIGO 113 DO ANEXO 3 DO RICMS/SC; E II - A AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS UTILIZADAS NO CONSERTO DE COMPRESSORES DE AR, RELACIONADAS NA SEÇÃO XXXV DO ANEXO 1 DO RICMS/SC, ESTÁ SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, POR FORÇA DO §3º DO ARTIGO 113 DO ANEXO 3 DO RICMS/SC, INDEPENDENTEMENTE DA DESTINAÇÃO QUE LHES FOR ATRIBUÍDA. Estadual - SC - DOE - 9 out 2014

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