Legislação

Instrução Normativa SRE Nº 147 DE 12/07/2018 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica. Estadual - GO - DOE - 13 jul 2018
Portaria AGED Nº 470 DE 05/07/2018 Dispõe sobre a autorização da emissão da Guia de Trânsito Animal - GTA para ruminantes, equídeos, aves, suínos e animais aquáticos por médicos veterinários habilitados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 10 jul 2018
Portaria SUTRI Nº 746 DE 12/07/2018 Altera a Portaria SUTRI nº 743, de 29 de junho de 2018, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 13 jul 2018
Decreto Nº 46259 DE 12/07/2018 Altera o Decreto nº 44.535, de 5 de junho de 2017, que cria o Programa de Regularização Ambiental - PRA, no Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 13 jul 2018
Decreto Nº 46356 DE 11/07/2018 Regulamenta o Fundo Estadual de Cultura, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 12 jul 2018
Portaria SUT Nº 146 DE 11/07/2018 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16.07.2018. Estadual - RJ - DOE - 13 jul 2018
Instrução Normativa RE Nº 30 DE 12/07/2018 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 12 jul 2018
Ato DIAT Nº 27 DE 10/07/2018 Estabelece novos prazos limites para transmissão dos arquivos previstos nos requisitos LVIII e LIX do Bloco X do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 9/2013, que dispõe sobre a especificação de requisitos técnicos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF). Estadual - SC - DOE - 13 jul 2018
Portaria SEF Nº 213 DE 11/07/2018 Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP). Estadual - SC - DOE - 13 jul 2018
Lei Nº 16794 DE 12/07/2018 Obriga todos os "pet shops", clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo a colocar cartaz que facilite e incentive a adoção de animais e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 13 jul 2018

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