Legislação

Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 48 DE 29/06/2018 Incluir, excluir e alterar produtos e valores na tabela de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, águas minerais e energéticos, instituídos pela NPF 028/2018. Estadual - PR - DOE - 9 jul 2018
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 49 DE 04/07/2018 Altera a NPF nº 96/2013 que dispõe sobre a utilização do MDF-e - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais por contribuintes paranaenses. Estadual - PR - DOE - 9 jul 2018
Portaria GSF Nº 143 DE 03/07/2018 Credenciar, em Regime Especial, o estabelecimento da empresa PROGRESSO AGROINDUSTRIAL LTDA., inscrito no CAGEP sob nº 19.457.750-3, para adquirir em operações internas produtos primários diretamente de produtores rurais com diferimento do imposto. Estadual - PI - DOE - 6 jul 2018
Portaria SUPREC Nº 101 DE 03/07/2018 Credenciamento de tributação do ICMS, concedido à empresa NORTE DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA, CAGEP nº 19.617.727-8. Estadual - PI - DOE - 6 jul 2018
Portaria GSF Nº 133 DE 29/06/2018 Credencia, em Regime Especial, o estabelecimento atacadista da empresa CASA DAS MOLAS DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA ME, inscrito no CAGEP sob nº 19.554.748-9, para operar, na forma prevista nos arts. 813-L a 813-S do Decreto nº 13.500/2008 , de 23 de dezembro de 2008. Estadual - PI - DOE - 6 jul 2018
Portaria IMA Nº 156 DE 06/07/2018 Revoga a Portaria FATMA nº 2 de 12 de janeiro de 2010 que estabelece a gradação de impacto ambiental para fins de cobrança de compensação ambiental decorrente de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental. Estadual - SC - DOE - 9 jul 2018
Lei Nº 19590 DE 10/07/2018 Cria o Programa Censo de Pessoas com TEA e seus Familiares. Estadual - PR - DOE - 10 jul 2018
Portaria DERAL Nº 28 DE 06/07/2018 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 02 a 06 de julho de 2018. Estadual - PR - DOE - 10 jul 2018
Instrução Normativa SAT Nº 145 DE 11/07/2018 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/2009-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica. Estadual - GO - DOE - 12 jul 2018
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 44 DE 09/07/2018 Disciplina os procedimentos relativos à concessão de parcelamento de créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, por meio do portal de serviços Receita/PR, e revoga a NPF Nº 017/2015. Estadual - PR - DOE - 11 jul 2018

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