Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 5 DE 09/07/2018 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de abril de 2018. Estadual - SE - DOE - 12 jul 2018
Ato COMEX Nº 40 DE 10/07/2018 Importação. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003 , com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei nº 5.900 , de 27.12.1996; no art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 5 , de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 5, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 12 jul 2018
Ato de Credenciamento SRE Nº 22 DE 11/07/2018 Estabelecimento industrial optante pelo simples nacional com atividade principal de fabricação de produtos têxteis ou confecção de artigos de vestuário e acessórios, conforme inciso VIII do art. 591-c do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26.12.1991, com supedâneo no art. 51, § 1º, Lei nº 5.900, de 27.12.1996; Art. 84, Lei nº 6.771, de 16.11.2006; e nas Instruções Normativas SEF nº 5, de 18.02.2009 e nº 28, de 30.05.2018. Estadual - AL - DOE - 12 jul 2018
Lei Complementar Nº 249 DE 11/07/2018 Altera a redação dos §§ 2º, 3º e 4º do art. 2º e do inciso I do art. 4º da Lei Complementar nº 201 , de 3 de setembro de 2015, que dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, tributários e não tributários, realizados em processos, vinculados ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, para os fins que especifica. Estadual - MS - DOE - 12 jul 2018
Decreto Nº 15040 DE 11/07/2018 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 13.977, de 5 de junho de 2014, que dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR). Estadual - MS - DOE - 12 jul 2018
Portaria CRE Nº 105 DE 09/07/2018 Delega competência para deferimento de pedido de parcelamento de crédito tributário de ICMS às autoridades administrativas que especifica. Estadual - PR - DOE - 11 jul 2018
Portaria CRE Nº 104 DE 09/07/2018 Altera a Portaria CRE nº 72 de 2018, que dispõe sobre a atualização da lista correspondente ao preço máximo ao consumidor para a base de cálculo nas operações com produtos farmacêuticos. Estadual - PR - DOE - 11 jul 2018
Portaria GSF Nº 144 DE 04/07/2018 Dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias relativamente à aplicação dos dispositivos de que tratam os incisos I e V do art. 14; e cálculo dos incisos XXIII, XXIV, XXV do art. 44 e arts. 879 a 883, todos do Dec. 13.500, de 23 de dezembro de 2008. Concede, em regime especial de tributação, ao estabelecimento da empresa GRANDE MOINHO CEARENSE S.A., inscrito no CAGEP sob nº 19.420.940-7, a condição de substituto tributário nas operações com trigo em grão e farinha de trigo destinadas ao Estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 10 jul 2018
Ato Normativo UNATRI Nº 20 DE 05/07/2018 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 10 jul 2018
Portaria SUT Nº 145 DE 10/07/2018 Altera Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001, tendo em vista a publicação da Portaria SSER nº 149/2018. Estadual - RJ - DOE - 12 jul 2018

Legislações