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Consulta COPAT Nº 19 DE 30/01/2014 ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. O DISPOSTO NO § 22, IV, DO ART. 21, DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01, SOMENTE PERMITE A APROPRIAÇÃO CUMULATIVA DOS CRÉDITOS EFETIVOS REFERENTES A AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, SENDO PROIBIDO O USO DA ANALOGIA PARA ESTENDER O ALCANCE DESSE PERMISSIVO LEGAL A OUTRAS FONTES DE ENERGIA, EX VI DO ART. 111 DO CTN. Estadual - SC - DOE - 21 fev 2014
Consulta COPAT Nº 18 DE 30/01/2014 ICMS. REMESSA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO PARA CANTEIRO DE OBRAS MANTIDO PELO PRESTADOR DE SERVIÇO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DO IMPOSTO, LOGO, NADA É DEVIDO A TÍTULO DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. Estadual - SC - DOE - 21 fev 2014
Consulta COPAT Nº 17 DE 30/01/2014 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS CORTINAS DE MATERIAIS TÊXTEIS, EXCETO AS "PERSIANAS DE MATERIAIS TÊXTEIS" CLASSIFICADAS NA NCM/SH 63.03, NÃO ESTÃO SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Estadual - SC - DOE - 21 fev 2014
Consulta COPAT Nº 16 DE 30/01/2014 ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RELÉ FOTOELÉTRICO ELETRÔNICO MICROCONTROLADO PARA CONTROLE DE ILUMINAÇÃO, NCM Nº 8536.49.00, TEM DIREITO À REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO RICMS/SC, ANEXO 2, ART. 7º, INCISO VII, DESDE QUE SEJA EXCLUSIVAMENTE DIGITAL PARA ENERGIA ELÉTRICA. Estadual - SC - DOE - 21 fev 2014
Consulta COPAT Nº 15 DE 30/01/2014 ICMS. NAS OPERAÇÕES MISTAS ENVOLVENDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSERTO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, COM EMPREGO DE PARTES E PEÇAS, SOBRE ESTAS INCIDIRÁ O ICMS, CONSOANTE A DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO ITEM 14.01, DA LISTA DE SERVIÇOS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03. PARA ESTE FIM, O CONTRIBUINTE EMITIRÁ O DOCUMENTO FISCAL PRÓPRIO, CONSIGNANDO O CFOP RELATIVO À OPERAÇÃO DE VENDA DE MERCADORIAS. Estadual - SC - DOE - 21 fev 2014
Consulta COPAT Nº 14 DE 30/01/2014 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A MERCADORIA RECEBIDA COM RETENÇÃO DO IMPOSTO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DEVE SER DEVOLVIDA MEDIANTE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL, SEM DESTAQUE DO IMPOSTO, QUE INFORME, PARA FINS DE CRÉDITO DO SUBSTITUTO, O VALOR DA BASE DE CÁLCULO, RELATIVA AO RECEBIMENTO DA MERCADORIA PELO SUBSTITUÍDO, BEM COMO O VALOR DO IMPOSTO PRÓPRIO E DO RETIDO. Estadual - SC - DOE - 21 fev 2014
Consulta COPAT Nº 13 DE 30/01/2014 ICMS. PARA EFEITOS DE NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, SOMENTE SE CARACTERIZA MATERIALMENTE UMA OPERAÇÃO DE BONIFICAÇÃO EM MERCADORIA, SE ATENDIDOS OS SEGUINTES REQUISITOS: A) QUE A BONIFICAÇÃO SEJA REALIZADA COM A MESMA MERCADORIA; B) QUE A BONIFICAÇÃO SE CONCRETIZE NA MESMA OPERAÇÃO E AMPARADA NO MESMO DOCUMENTO FISCAL; C) QUE A BONIFICAÇÃO NÃO REPRESENTE ACRÉSCIMO DE VALOR NA OPERAÇÃO. Estadual - SC - DOE - 21 fev 2014
Consulta COPAT Nº 12 DE 30/01/2014 ICMS. ISENÇÃO. FORNECIMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, MÁQUINA OU EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, PARA USO EXCLUSIVO DA CORPORAÇÃO. A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DEPENDE DA PRESENÇA DOS MENCIONADOS REQUISITOS. A ESCRITURAÇÃO DA NOTA FISCAL DEVE OBEDECER AO DISPOSTO NO ART. 158, § 3º, V DO ANEXO 5 do RICMS-SC. MAIORES INFORMAÇÕES SOBRE O REQUERIMENTO E DOCUMENTOS EXIGIDOS DEVEM SER BUSCADAS JUNTO AO PLANTÃO FISCAL OU CAF. Estadual - SC - DOE - 21 fev 2014
Consulta COPAT Nº 11 DE 30/01/2014 ICMS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO (TTD). CRÉDITO RELATIVO AO ICMS-IMPORTAÇÃO. 1. Não compete a esta Comissão interpretar os termos em que foi concedido o TTD - as dúvidas devem ser dirimidas junto ao próprio órgão que concedeu o TTD; 2. Conforme expressa previsão legal, o IPI compõe a base de cálculo do ICMS-importação; 3. Caso a operação subsequente destinar a mercadoria importada a contribuinte do IPI para comercialização ou industrialização, o IPI não integra a base de cálculo do ICMS; 4. No caso de eventual saldo credor a maior, decorrente da situação referida em (2) e (3), a diferença poderá ser utilizada para compensar o imposto devido em outras operações da consulente, vedada qualquer outra destinação do crédito, restituição etc. Estadual - SC - DOE - 21 fev 2014
Consulta COPAT Nº 10 DE 18/12/2013 ICMS. CESTA BÁSICA. OS PRODUTOS HORTIFRUTÍCOLAS RELACIONADOS NO ART. 11, II, "F" DO ANEXO 2 DO RICMS-SC GOZAM DE ISENÇÃO, QUANDO COMERCIALIZADOS EM ESTADO NATURAL. NA HIPÓTESE DE TEREM SIDO SUBMETIDOS A QUALQUER DOS PROCEDIMENTOS DESCRITOS NO DISPOSITIVO CITADO, PASSAM A SER TRIBUTADOS PELA ALÍQUOTA DE 17%, APLICADA SOBRE BASE DE CÁLCULO REDUZIDA, A PARTIR DE 6 DE SETEMBRO OU 17 DE OUTUBRO DE 2013, CONFORME SE TRATE DO DECRETO 1.720 OU DO DECRETO 1.798. CONTUDO, SERÃO DIFERIDAS AS SAÍDAS DOS MESMOS PRODUTOS, PROMOVIDAS POR PRODUTOR OU COOPERATIVA DE PRODUTORES, COM DESTINO A ESTABELECIMENTO DE CONTRIBUINTE. Estadual - SC - DOE - 29 jan 2014

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