Legislação

Consulta COPAT Nº 6 DE 24/01/2013 ICMS. CANCELAMENTO DE NF-E APÓS O DECURSO DO PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO CATARINENSE. NF-E PERMANECE NO BANCO DE DADOS DA SEF COM O "STATUS" DE AUTORIZADA. COLMATAÇÃO DE LACUNAS. PROCEDIMENTO PARA REVERSÃO DA OPERAÇÃO 1. emissão de NF-e de entrada, fazendo referência à NF-e em questão; 2. lançar em "informações complementares" o motivo do procedimento; 3.lavrar termo circunstanciado relatando o ocorrido no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO; 4. obter do destinatário da NF-e emitida que não recebeu a mercadoria nela referenciada; Estadual - SC - DOE - 11 fev 2013
Consulta COPAT Nº 5 DE 24/01/2013 ICMS. NO DIFERIMENTO, A POSTERGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NÃO CONSTITUI PRERROGATIVA DO CONTRIBUINTE PORQUE DERIVA DE LEI. Estadual - SC - DOE - 11 fev 2013
Consulta COPAT Nº 4 DE 24/01/2013 ICMS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTABELECIDA EM OUTRO ESTADO, INSCRITA COMO CONTRIBUINTE DESTE ESTADO. 1. o art. 53 do Anexo 2 do RICMS-SC assegura ao arrendatário o direito de apropriar o crédito do imposto que onerou a aquisição do bem arrendado pelo arrendador, observados os requisitos previstos na legislação; 2. as obrigações acessórias somente poderão ser dispensadas por expressa disposição regulamentar (CTN, art. 111, III), razão pela qual a arrendadora está obrigada a emitir os documentos fiscais correspondentes às operações que praticar e a escriturar os respectivos livros fiscais, mesmo no caso de operações isentas (CTN, art. 194, parágrafo único); 3. nos termos do art. 1º do Anexo 6 do RICMS-SC, a consulente poderá requerer regime especial que concilie os interesses do fisco com os do contribuinte, "nos casos em que a modalidade das operações realizadas impossibilite o cumprimento de obrigação tributária acessória". Estadual - SC - DOE - 11 fev 2013
Consulta COPAT Nº 3 DE 24/01/2013 ICMS. NA INTERMEDIAÇÃO DE RECARGA DE CELULAR E VENDA DE CARTÕES DE CELULAR RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO A TERCEIROS, QUE OS REVENDEM A CONSUMIDOR FINAL, O CONTRIBUINTE DEVERÁ: 1. emitir a Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, sem destaque do imposto, indicando o CST 041 e o CFOP 5.949 ou 6.949, conforme o caso; 2. escriturar o valor relativo às saídas e as entradas, no respectivo Livro fiscal, na coluna Valor Contábil e na coluna Isenta ou Não Tributada. Estadual - SC - DOE - 6 fev 2013
Consulta COPAT Nº 2 DE 24/01/2013 ICMS. A ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 46 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC SOMENTE ALCANÇA A MERCADORIA IMPORTADA SOB REGIME DE DRAWBACK CUJO PRODUTO RESULTANTE DA SUA INDUSTRIALIZAÇÃO SEJA EXPORTADO PELO PRÓPRIO IMPORTADOR DAQUELES INSUMOS. Estadual - SC - DOE - 6 fev 2013
Consulta COPAT Nº 1 DE 24/01/2013 ICMS. O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTONO ART. 227 DO ANEXO 3 DO RICMS/SC SOMENTE SE APLICA AOS MATERIAIS CLASSIFICADOS NA POSIÇÃO 39.17 DA NCM/SH NA HIPÓTESE DE SUA DESTINAÇÃO À CONSTRUÇÃO CIVIL. Estadual - SC - DOE - 6 fev 2013
Decreto Nº 39276 DE 13/07/2018 Modifica o Decreto n° 38.561, de 2017, que concedeu ad referendum do CODAM diferimento do ICMS na hipótese e condição que especifica. Estadual - AM - DOE - 13 jul 2018
Lei Nº 6176 DE 16/07/2018 Altera a Lei nº 6.112, de 2 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Distrito Federal, em todas esferas de Poder, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 17 jul 2018
Lei Nº 6175 DE 13/07/2018 Altera a Lei nº 5.910, de 13 de julho de 2017, que institui o Domicílio Fiscal Eletrônico no Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 17 jul 2018
Portaria DERAL Nº 29 DE 13/07/2018 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 09 a 13 de julho de 2018. Estadual - PR - DOE - 16 jul 2018

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