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Consulta COPAT Nº 89 DE 26/06/2014 ICMS. POSTES DE CONCRETO NÃO SE QUALIFICAM COMO PRÉ-MOLDADOS. PORTANTO, NÃO SE LHES APLICA A ALÍQUOTA DE 12% PREVISTA NA ALÍNEA "L", DO INCISO III, DO ARTIGO 19, DA LEI Nº 10.297, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. Estadual - SC - DOE - 1 ago 2014
Consulta COPAT Nº 88 DE 26/06/2014 ICMS. NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA ISENTA, COM BASE NO ARTIGO 29 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC, OU COM DIFERIMENTO, COM BASE NO ARTIGO 8., INCISO XIV DO ANEXO 3 DO RICMS/SC, ESTÁ VEDADO O DESTAQUE DE ICMS E, POR CONSEQUÊNCIA, O DESTINATÁRIO NÃO PODERÁ UTILIZAR IMPOSTO INDEVIDAMENTE DESTACADO PARA COMPENSAR COM OPERAÇÕES TRIBUTADAS SUBSEQUENTES. Estadual - SC - DOE - 1 ago 2014
Consulta COPAT Nº 87 DE 26/06/2014 ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO PELAS SAÍDAS INTERNAS DE BOLACHAS E BISCOITOS CLASSIFICADOS NA POSIÇÃO 1905.31.00 DA NCM/NBM. O BENEFÍCIO PREVISTO NO ANEXO 2, ARTIGO 15, INCISO IV, TANTO NA REDAÇÃO ATUAL, QUANTO NA REDAÇÃO ANTERIOR, VIGENTE NO PERÍODO DE 30.09.2003 A 17.02.2014, APLICA-SE SOMENTE ÀS BOLACHAS E BISCOITOS ADICIONADOS DE EDULCORANTE, CLASSIFICADOS NA POSIÇÃO (ATUAL) 1905.31.00 DA NCM, NÃO SE ESTENDENDO A OUTROS PRODUTOS, COMO WAFFLES E WAFERS, CLASSIFICADOS NA POSIÇÃO 1905.32.00 E A OUTRAS BOLACHAS, SEM EDULCORANTES, CLASSIFICADAS NA NCM 1905.90.20. Estadual - SC - DOE - 1 ago 2014
Consulta COPAT Nº 86 DE 26/06/2014 ICMS. NA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DE RESÍDUO OU SUBPRODUTO RESULTANTE DO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA, PARA O PRÓPRIO INDUSTRIALIZADOR, SEM RETORNAR AO ESTABELECIMENTO ENCOMENDANTE, DEVERÁ SER EMITIDA NOTA FISCAL DE RETORNO SIMBÓLICO E POSTERIOR EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL DE SAÍDA PARA O ESTABELECIMENTO INDUSTRIALIZADOR. Estadual - SC - DOE - 1 ago 2014
Consulta COPAT Nº 85 DE 26/06/2014 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A MARGEM DE VALOR AGREGADO REDUZIDA NAS SAÍDAS DE FABRICANTE DE VEÍCULO PARA ATENDER ÍNDICE DE FIDELIDADE DE COMPRA NÃO SE APLICA AO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE ESTABELECIMENTO IMPORTADOR COM ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL COM BASE EM LEGISLAÇÃO DE OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO. Estadual - SC - DOE - 1 ago 2014
Consulta COPAT Nº 84 DE 26/06/2014 ICMS - EMPRESA COMERCIAL - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA PARA ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR SITUADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA ENTRADA - DEFINIÇÃO. Estadual - SC - DOE - 1 ago 2014
Consulta COPAT Nº 83 DE 26/06/2014 ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. MATERIAL RECICLÁVEL. RETALHOS ORIUNDOS DA PRODUÇÃO PRÓPRIA DE PEÇAS DE ALUMÍNIO E SUCATAS ADQUIRIDAS DE OUTRAS INDÚSTRIAS SÃO SOBRAS DO PROCESSO INDUSTRIAL E NÃO SÃO CONSIDERADOS MATERIAIS RECICLÁVEIS, O QUE NÃO PERMITE A UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO ANEXO 2, ART. 21, INCISO XII, DO RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 1 ago 2014
Consulta COPAT Nº 82 DE 26/06/2014 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS MERCADORIAS DENOMINADAS "PUXADORES PARA MÓVEIS", "CORREDIÇA PARA MÓVEIS" E "PUXADORES PARA PORTAS", CLASSIFICADAS NO CÓDIGO NCM/SH 8302.42.00, NÃO ESTÃO SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTO NOS ARTIGOS 227 A 229 DO ANEXO 3 DO RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 1 ago 2014
Consulta COPAT Nº 81 DE 26/06/2014 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO DESTINADOS À EXPOSIÇÃO DE MERCADORIAS, CLASSIFICADOS NO CÓDIGO NCM/SH 8418.50.90, NÃO ESTÃO SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Estadual - SC - DOE - 1 ago 2014
Consulta COPAT Nº 80 DE 26/06/2014 ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE VENDA DE MERCADORIAS A DESTINATÁRIO INCERTO. VENDA FORA DO ESTABELECIMENTO NOS TERMOS DOS ARTS. 44 A 47 DO ANEXO 6. 1. As alíquotas aplicáveis nas operações interestaduais devem obedecer aos dispositivos constitucionais, art. 155, § 2º, VII e VIII, conforme o destinatário no outro Estado seja contribuinte do imposto ou não; 2. Contudo, fica garantido a este Estado, no mínimo, o resultado da aplicação da alíquota interestadual sobre a base de cálculo, reduzida ou não, mediante complementação do imposto ou não; 3. No retorno da mercadoria não vendida, o contribuinte poderá se creditar do imposto correspondente às mercadorias retornadas; 4. A nota fiscal para fins de entrada deve consignar o valor das mercadorias retornadas; 5. O imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual também poderá ser creditada, desde que fique comprovado o recolhimento a favor do Estado de destino. Estadual - SC - DOE - 1 ago 2014

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