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Consulta COPAT Nº 60 DE 08/05/2014 ICMS. AGENTE REDUTOR DE EMISSÕES POLUENTES - ARLA. DIREITO A CRÉDITO: 1. a consulente tem o direito de se creditar do ICMS destacado no documento fiscal relativo à entrada de ARLA; 2. caso o ARLA for recebido de contribuinte de outro Estado, tributado pela alíquota interestadual, deverá recolher a este Estado o ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual; 3. não haverá direito ao crédito do imposto se: 3.1. a mercadoria adquirida não tiver sofrido a incidência do imposto, nos termos do art. 155, § 2º, II, "a", da Constituição Federal; 3.2. a prestação subsequente (transporte) não for onerada pelo ICMS, a teor do disposto no art. 155, § 2º, II, "b"; 3.3. o consulente for optante por crédito presumido previsto no art. 25 do Anexo 2 ou no art. 266 do Anexo 6, ambos do RICMS-SC; 3.4. o início da prestação ocorrer em outro Estado ou no Distrito Federal. Estadual - SC - DOE - 30 mai 2014
Consulta COPAT Nº 59 DE 27/03/2014 ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. A ELABORAÇÃO DE PROTÓTIPOS SOB ENCOMENDA E SEGUNDO PROJETO DO ENCOMENDANTE, PARA FINS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO É NEGÓCIO JURÍDICO EM QUE PREVALECE PRESTAÇÃO DE FAZER, EMBORA ENVOLVA UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS. INEXIGIBILIDADE DO ICMS, POSTO QUE NÃO RESTA CARACTERIZADO O FATO GERADOR DO IMPOSTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NA CIRCULAÇÃO FÍSICA DE PROTÓTIPOS DEVERÁ SER CONSIGNANDO NO DOCUMENTO FISCAL O CFOP CORRESPONDENTE À OPERAÇÃO CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO, POIS OS PROTÓTIPOS SÃO BENS QUE INTEGRAM O ATIVO IMOBILIZADO DE QUEM OS CONFECCIONOU, OU QUE IRÃO INTEGRAR O ATIVO IMOBILIZADO DE QUEM OS ENCOMENDOU. Estadual - SC - DOE - 22 abr 2014
Consulta COPAT Nº 58 DE 27/03/2014 ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO EM SUBSTITUIÇÃO AOS CRÉDITOS EFETIVOS ESTÁ VINCULADA AO ESTORNO DESTES CONFORME PREVISTO NO INCISO III DO ART. 23 DO MESMO ANEXO. PRESENTE ESSA LÓGICA SISTEMÁTICA NA APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL NÃO HÁ IMPEDIMENTO QUE O CONTRIBUINTE BENEFICIÁRIO ADOTE A APURAÇÃO CONSOLIDADA DE TODOS OS SEUS ESTABELECIMENTOS CONSOANTE PREVISTO NO RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 22 abr 2014
Consulta COPAT Nº 57 DE 27/03/2014 EMENTA: ICMS. ENQUANTO NÃO ENTRAR PLENAMENTE EM VIGOR O REGIME DE CRÉDITOS FINANCEIROS, CONSTITUI CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA O DIREITO À APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DO IMPOSTO, QUE O RESPECTIVO MATERIAL SE INTEGRE FISICAMENTE AO PRODUTO OU SE CONSUMA IMEDIATA E INTEGRALMENTE NO PROCESSO FABRIL. a) Assim, a etiqueta que integra o produto final, de modo definitivo, para indicar marca, numeração e outras informações, autoriza o contribuinte adquirente a apropriar-se do crédito do ICMS correspondente à sua aquisição. b) Contudo, o mero desgaste do material empregado, a exemplo de agulha, lixa, grampo, escova ou a utilização de etiqueta descartável que não integra o produto final, não dão direito ao crédito do ICMS. Estadual - SC - DOE - 22 abr 2014
Consulta COPAT Nº 56 DE 27/03/2014 ICMS. NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERESTADUAL DE CARGAS, CUJO TOMADOR NÃO É CONTRIBUINTE DO IMPOSTO OU A ESTE DESTINADAS, APLICA-SE A ALÍQUOTA PREVISTA PARA AS PRESTAÇÕES INTERNAS, INDICADA NO ARTIGO 51, DO ANEXO 2, DO RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 22 abr 2014
Consulta COPAT Nº 55 DE 27/03/2014 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A MERCADORIA COMPOSTA PELA MISTURA DE DIVERSOS GRÃOS, UTILIZADOS COMO ALIMENTO PARA PÁSSAROS, SEM NENHUMA ESPÉCIE DE ADITIVO, ESTÁ SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTO NOS ARTS. 117 A 119 DO ANEXO 3 DO RICMS-SC/01, INDEPENDENTEMENTE DE SER CLASSIFICADA NO CÓDIGO NCM/SH 2309.90.10 OU 2309.90.90. Estadual - SC - DOE - 22 abr 2014
Consulta COPAT Nº 54 DE 27/03/2014 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NAS TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS IMPORTADAS POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS, SENDO O ENCOMENDANTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL: I - EM OPERAÇÕES INTERNAS, DEVE-SE CONSIDERAR A SISTEMÁTICA DE CÁLCULO UTILIZADA NA "CARTILHA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA", DISPONIBILIZADA NO SITE DESTA SECRETARIA DA FAZENDA, ENTENDENDO QUE A MERCADORIA JÁ ESTÁ NACIONALIZADA E, PORTANTO, TRATA-SE DE UMA OPERAÇÃO INTERNA QUE DESTINA MERCADORIA À OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL; E II - EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, DEVIDO AO CARÁTER NÃO CUMULATIVO DO ICMS, PODERÁ SER DEDUZIDO APENAS O VALOR DO ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL QUE REGISTRAR A OPERAÇÃO. O VALOR A SER DESTACADO DEVERÁ OBSERVAR O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 13/2012 DO SENADO FEDERAL. Estadual - SC - DOE - 22 abr 2014
Consulta COPAT Nº 53 DE 27/03/2014 ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO VINCULADO AO PROGRAMA PRÓ-CARGAS. EVENTUAL CRÉDITO DE ICMS DESTACADO EM DOCUMENTO FISCAL REFERENTE À ANULAÇÃO DE VALORES POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS, EMITIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 50, INCISO I DO ANEXO 11 DO RICMS/SC, PODERÁ SER INTEGRALMENTE MANTIDO, NÃO SENDO OBJETO DO ESTORNO DE CRÉDITOS PREVISTO NO ARTIGO 23, INCISO III DO ANEXO 2 DO RICMS/SC. ENTRETANTO, DEVE SER ESTORNADO O CRÉDITO PRESUMIDO APROPRIADO POR OCASIÃO DA OPERAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ORIGINÁRIA, PROPORCIONALMENTE À OPERAÇÃO ANULADA. Estadual - SC - DOE - 22 abr 2014
Consulta COPAT Nº 52 DE 27/03/2014 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ESTÃO SUJEITOS AO REGIME DE RECOLHIMENTO DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OS JOGOS ELETRÔNICOS, CLASSIFICADOS NA NCM 8523.49.90, ANTERIORMENTE CLASSIFICADOS NA NCM 8523.40.29. Estadual - SC - DOE - 22 abr 2014
Consulta COPAT Nº 51 DE 27/03/2014 ICMS. A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 75/2013 ESTÃO IMUNES AS OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE SUPORTES MATERIAIS, COMO CDs E DVDs, DESTINADOS À REPRODUÇÃO DE FONOGRAMAS E VIDEOFONOGRAMAS MUSICAIS, PRODUZIDOS NO BRASIL E QUE SEJAM DE AUTORIA DE ARTISTA BRASILEIRO OU, SENDO DE AUTORIA DE ARTISTA ESTRANGEIRO, A INTERPRETAÇÃO SEJA DE ARTISTA BRASILEIRO. TRATANDO-SE DE OPERAÇÃO IMUNE NÃO HÁ OPERAÇÃO À QUAL POSSA SER APLICADO O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Estadual - SC - DOE - 22 abr 2014

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