Legislação

Decreto Nº 46362 DE 16/07/2018 Concede prazo para pagamento de débitos inscritos em dívida ativa, de forma parcelada ou à vista, sem a incidência de encargos moratórios relativos ao período de indisponibilidade do Sistema da Dívida Ativa. Estadual - RJ - DOE - 17 jul 2018
Resolução SEFAZ Nº 271 DE 13/07/2018 Rep. - Altera dispositivo da Resolução SEFAZ nº 176, de 21 de dezembro de 2017. Estadual - RJ - DOE - 17 jul 2018
Comunicado DEAT Nº 177 DE 17/07/2018 Prorroga o Regime Especial prevê a outorga de crédito a estabelecimento fabricante localizado neste Estado que realizar saída interna, destinada a usuário final, ou interestadual de pá carregadeira de rodas, escavadeira hidráulica, retroescavadeira e motoniveladora. Estadual - SP - DOE - 17 jul 2018
Comunicado DEAT Nº 176 DE 17/07/2018 Prorroga o Regime Especial que autoriza a emissão de Nota Fiscal de entrada no retorno de bens do ativo imobilizado. Estadual - SP - DOE - 17 jul 2018
Comunicado DEAT Nº 178 DE 17/07/2018 Credencia o contribuinte responsável pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária nas saídas internas dos produtos relacionados no § 1º do art. 293 do RICMS. Estadual - SP - DOE - 17 jul 2018
Comunicado DEAT Nº 179 DE 17/07/2018 Prorroga o Regime Especial que atribui ao estabelecimento a condição de sujeito passivo por substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 17 jul 2018
Comunicado DEAT Nº 180 DE 17/07/2018 Concede Regime Especial para credenciamento de que trata o Protocolo ICMS nº 19 de 1996. Estadual - SP - DOE - 17 jul 2018
Comunicado DEAT Nº 181 DE 17/07/2018 Revigora o credenciamento relacionado ao cadastramento como distribuidor exclusivo de soros e vacinas para uso humano. Estadual - SP - DOE - 17 jul 2018
Comunicado DEAT Nº 182 DE 17/07/2018 Concede credenciamento como distribuidor hospitalar. Estadual - SP - DOE - 17 jul 2018
Comunicado DEAT Nº 183 DE 17/07/2018 Prorroga o Regime Especial atribui a condição de sujeito passivo por substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 17 jul 2018

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