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Consulta COPAT Nº 79 DE 26/06/2014 ICMS. CRÉDITO DO IMPOSTO. O TRANSPORTE DE VALORES CORRESPONDENTE ÀS VENDAS DE MERCADORIAS NO VAREJO, AINDA QUE TRIBUTADAS, NÃO ENSEJAM DIREITO A CRÉDITO POR CONSTITUIR PRESTAÇÃO POSTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR E, NO CASO, AO ENCERRAMENTO DO CICLO DE COMERCIALIZAÇÃO, COM A ENTREGA DA MERCADORIA AO CONSUMIDOR FINAL. Estadual - SC - DOE - 1 ago 2014
Consulta COPAT Nº 78 DE 26/06/2014 ICMS. IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO EM PORTO DE OUTRO ESTADO. SUJEITO ATIVO. DESTINO JURÍDICO. 1. Na importação de mercadorias por empresa catarinense cujo desembaraço aduaneiro ocorra em porto de outro Estado, o imposto respectivo cabe a Santa Catarina; 2. Por conseguinte, diferimento ou outro tratamento tributário diferenciado somente se aplica se previsto pela legislação catarinense, não se aplicando ao caso a legislação do Paraná ou de qualquer outro Estado; 3. O depósito da mercadoria importada em armazém geral no Estado do Paraná se caracteriza como operação interestadual, ainda que tenha saído diretamente do porto de Paranaguá, sem transitar pelo território catarinense; 4. Caso as mercadorias importadas estiverem relacionadas no art. 33 do Anexo 2 do RICMS-SC, gozam do benefício de redução da base de cálculo em 30%, nas operações interestaduais. Estadual - SC - DOE - 1 ago 2014
Consulta COPAT Nº 77 DE 26/06/2014 ICMS. PRODUTOS HORTIFRUTÍCOLAS EM ESTADO NATURAL. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO (ANEXO 2, ART. 11, II, F). INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. A INTENÇÃO EXPRESSA DO LEGISLADOR FOI NO SENTIDO DE CONTEMPLAR OS HORTIFRUTÍCOLAS MESMO QUE CORTADOS. DO MESMO MODO, O MERO ACONDICIONAMENTO DE VÁRIOS LEGUMES EM UMA MESMA EMBALAGEM, FORMANDO UM MIX DE SALADAS, AO QUAL NÃO FOI AGREGADO NENHUM PRODUTO PARA CONSERVAÇÃO, NÃO CONSTITUI RAZÃO SUFICIENTE PARA OS EXCLUIR DO BENEFÍCIO. Estadual - SC - DOE - 1 ago 2014
Consulta COPAT Nº 76 DE 26/06/2014 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OS CILINDROS E DEMAIS PEÇAS CLASSIFICADAS NO CÓDIGO 8409.99.30 DA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - NCM/SH, BEM COMO OS DEMAIS ITENS LISTADOS NO RICMS-SC/01, ANEXO 1, SEÇÃO XXXV ESTÃO SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTO NO RICMS-SC/01, ANEXO 3, ARTIGOS 113 A 116, SEMPRE QUE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, SE CONFIGURAREM COMO DE USO ESPECIFICAMENTE AUTOMOTIVO. Estadual - SC - DOE - 1 ago 2014
Consulta COPAT Nº 75 DE 26/06/2014 ICMS. ARROZ ADQUIRIDO DE PRODUTOR RURAL ESTABELECIDO EM OUTRO ESTADO. IMPOSTO CALCULADO SOBRE PREÇO DE PAUTA, DIVERSO DO PREÇO EFETIVAMENTE PRATICADO NA OPERAÇÃO. CRÉDITO LIMITADO À APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA SOBRE O PREÇO EFETIVO. POSSIBILIDADE DE GLOSA DO CRÉDITO EXCEDENTE, COM SUPEDÂNEO NO ART. 29 DA LEI 10.297/1996. CONTRA-NOTA: DEVERÁ SER CONSIGNADO O VALOR REAL DA OPERAÇÃO E NÃO O PREÇO DE PAUTA. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. Estadual - SC - DOE - 1 ago 2014
Consulta COPAT Nº 74 DE 24/07/2014 ICMS. APURAÇÃO CONSOLIDADA. ATENDIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 54 A 56B, DO REGULAMENTO DO ICMS/SC, É FACULTADO AO SUJEITO PASSIVO PROCEDER À APURAÇÃO CONSOLIDADA DO IMPOSTO, ENGLOBANDO OS SEUS DIVERSOS ESTABELECIMENTOS. PARA ESTE FIM, A PARTIR DE 01 DE AGOSTO DE 2014, NÃO SE CARACTERIZA COMO CRITÉRIO IMPEDITIVO PARA ATRIBUIÇÃO DESSA CONDIÇÃO, A EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR PASSÍVEL DE SER TRANSFERIDO A TERCEIROS. Estadual - SC - DOE - 29 jul 2014
Consulta COPAT Nº 73 DE 08/05/2014 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OS CRAVOS PARA FERRAR, CLASSIFICADOS NO CÓDIGO NCM/SH 7317.00.90 ESTÃO SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTO NO RICMS-SC/01, ANEXO 3, ARTS. 227 A 229. Estadual - SC - DOE - 30 mai 2014
Consulta COPAT Nº 72 DE 08/05/2014 ICMS. O CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ART. 18 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01 NÃO SE APLICA ÀS ENTRADAS DE MATÉRIAS-PRIMAS ADQUIRIDAS NO MERCADO EXTERNO. Estadual - SC - DOE - 8 mai 2014
Consulta COPAT Nº 71 DE 08/05/2014 ICMS. NAS SAÍDAS INTERNAS SUBSEQUENTES À IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM, O CÁLCULO DO ICMS/ST DEVE SE DAR COM BASE NAS ALÍQUOTAS INTERNAS (25%, 17% OU 12%) CONFORME O CASO (TIPO DO PRODUTO). Estadual - SC - DOE - 30 mai 2014
Consulta COPAT Nº 71 DE 30/01/2014 Rep. - ICMS. NAS SAÍDAS INTERNAS SUBSEQUENTES À IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM, O CÁLCULO DO ICMS/ST DEVE SE DAR COM BASE NAS ALÍQUOTAS INTERNAS (25%, 17% OU 12%) CONFORME O CASO (TIPO DO PRODUTO), E O VALOR A SER COMPENSADO A TÍTULO DE ICMS-PRÓPRIO SERÁ AQUELE DEVIDO PELO IMPORTADOR, O QUAL DEVERÁ SER CALCULADO CONFORME TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PERTINENTE. Estadual - SC - DOE - 2 set 2014

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