Legislação

Portaria GABIN/SEFAZ Nº 197 DE 08/06/2018 Dispõe sobre a realização de procedimentos de auditoria, com o propósito de verificar a conformidade com as exigências previstas na legislação tributária para o gozo de benefícios fiscais do ICMS. Estadual - MA - DOE - 12 jun 2018
Portaria GABIN Nº 186 DE 06/06/2018 Dispõe sobre os procedimentos fiscais a serem observados na realização de operações internas de consignação mercantil com combustível, os requisitos e as condições de credenciamento, conforme estabelecido no art. 348 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003. Estadual - MA - DOE - 12 jun 2018
Portaria SEMA Nº 61 DE 07/06/2018 Estabelece procedimento transitório para adaptação ao Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais - Sinaflor, como forma de sanar as dificuldades técnicas operacionais iniciais do referido Sistema. Estadual - MA - DOE - 12 jun 2018
Resolução SEFAZ Nº 2947 DE 12/06/2018 Altera e revoga dispositivos da Resolução/SEFAZ nº 2.914, de 4 de maio de 2018. Estadual - MS - DOE - 14 jun 2018
Decreto Nº 38379 DE 13/06/2018 Altera o Decreto nº 38.325, de 25 de maio de 2018, que concede tratamento diferenciado às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural por meio de gasoduto, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 14 jun 2018
Decreto Nº 38381 DE 13/06/2018 Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 14 jun 2018
Decreto Nº 38382 DE 13/06/2018 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 14 jun 2018
Ato CASA CIVIL SEM NÚMERO DE 11/06/2018 Declara ponto facultativo nas repartições públicas e órgãos da administração direta e indireta no dia 22 de junho em virtude dos Festejos Juninos e no dia 27 de junho o horário do expediente se encerrará às 13h00 em decorrência do jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018. Estadual - PE - DOE - 14 jun 2018
Lei Nº 7986 DE 13/06/2018 Estabelece o uso eficiente da água nos estaleiros e nas edificações que especifica, situadas no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 14 jun 2018
Portaria SSER Nº 157 DE 22/05/2018 Altera o inciso I do art. 2º e revoga o Anexo Único da Portaria SSER nº 144/2017 e aprova novas versões dos manuais dos sistemas DEC e e-Procuração. Estadual - RJ - DOE - 14 jun 2018

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