O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que atribui a condição de sujeito passivo por substituição tributária, conforme inciso VI do artigo 264 do RICMS/2000 e Portaria CAT 53/2013 , com vigência até 31.03.2020.

Processo: Regime Especial Eletrônico 17577/2016

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: LABORATÓRIOS NAOS DO BRASIL LTDA

IE: 144.545.796.114 CNPJ: 14.590.963/0001-05