Legislação

Decreto Nº 1533 DE 12/06/2018 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 12 jun 2018
Decreto Nº 2113 DE 11/06/2018 Estabelece o expediente dos órgãos pertencentes à Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018. Estadual - AP - DOE - 11 jun 2018
Ato CRE/SEFIN Nº 43 DE 08/06/2018 Autoriza o processamento em lote, diretamente do banco de dados de documentos fiscais eletrônicos, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 12 jun 2018
Portaria SUTRI Nº 740 DE 13/06/2018 Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável. Estadual - MG - DOE - 14 jun 2018
Decreto Nº 10019 DE 12/04/2018 Suspende, até 31 de dezembro de 2018, os efeitos do Decreto nº 1.715, de 24 de junho de 2015, que dispõe sobre a aplicação de recursos de incentivos fiscais por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Estadual - PR - DOE - 13 jun 2018
Instrução Normativa CRE/GAB Nº 21 DE 07/06/2018 Altera e revoga dispositivos das Instruções Normativas adiante enumeradas, como forma de adaptar ao novo RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 05 de abril de 2018. Estadual - RO - DOE - 12 jun 2018
Instrução Normativa CRE/GAB Nº 2 DE 12/02/2008 Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para emissão da Nota Fiscal Eletrônica - Modelo 55 Estadual - RO - DOE - 19 fev 2008
Ato Administrativo COMEX Nº 35 DE 13/06/2018 Importação. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003 , com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei nº 5.900 , de 27.12.1996; no art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 5 , de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 5, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 14 jun 2018
Ato SRE Nº 4 DE 01/06/2018 Medicamentos. Utilização da sistemática diferenciada de tributação, prevista para o contribuinte Atacadista de Drogas, Medicamentos e Material Médico-Hospitalar, conforme Decreto nº 3.005 , de 14.12.2005, com supedâneo no art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16.11.2006; no § 1º, do art. 51 , da Lei nº 5.900 , de 27.12.1996; e na Instrução Normativa nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 14 jun 2018
Lei Nº 16573 DE 11/06/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais e de serviços fornecedores de alimentos disponibilizarem aos consumidores informações de alimentos produzidos e/ou comercializados sem lactose, glúten e açúcar. Estadual - CE - DOE - 13 jun 2018

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