Legislação

Lei Nº 2351 DE 21/06/2018 Regulamenta o art. 105 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional Federal nº 94, de 15 de dezembro de 2017, e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 21 jun 2018
Ato Declaratório SEFAZ Nº 26 DE 14/06/2018 Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 22/2016-SEFAZ, que aprova Regime Especial para a empresa DOMESTILAR LTDA, relativo ao recolhimento do ICMS em prazo diferenciado. Estadual - AP - DOE - 21 jun 2018
Lei Nº 2352 DE 21/06/2018 Altera dispositivos da Lei nº 400, de 22 de dezembro de 1997. Estadual - AP - DOE - 21 jun 2018
Ato Declaratório SEF Nº 40 DE 22/06/2018 Atribui à interessada a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063 de 2012, nas operações com os produtos constantes no item 28 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955 de 1997. Estadual - DF - DOE - 22 jun 2018
Instrução Normativa SRE Nº 141 DE 21/06/2018 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 53/2009-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica. Estadual - GO - DOE - 22 jun 2018
Portaria Conjunta SEFAZ/SEDEC Nº 6 DE 21/06/2018 Dispõe sobre o procedimento para credenciamento no tratamento tributário previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, na importação de bens em partes, a fim de integralizar o ativo imobilizado do contribuinte importador, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 21 jun 2018
Decreto Nº 47429 DE 21/06/2018 Altera o Decreto nº 47.387, de 16 de março de 2018. Estadual - MG - DOE - 22 jun 2018
Resolução SEF Nº 5147 DE 21/06/2018 Altera a Resolução nº 4.627, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o cancelamento e a não formalização do crédito tributário. Estadual - MG - DOE - 22 jun 2018
Edital DPC Nº 140 DE 21/06/2018 Credenciamento e concessão de regime especial nas operações com produtos diversos - RE ST Detentores. Estadual - PE - DOE - 22 jun 2018
Resolução CONSEMA Nº 376 DE 14/06/2018 Estabelece critérios para o licenciamento do manejo da vegetação nativa e exótica para manutenção das faixas de domínio de Estradas e Rodovias estaduais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 22 jun 2018

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