Legislação

Decreto Nº 9243 DE 08/06/2018 Dispõe sobre a prestação de serviço de transporte individual de passageiros, mediante chamada por aplicativo de celular e outros canais de atendimento, para servidores, empregados e demais pessoas a serviço da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 8 jun 2018
Lei Nº 11140 DE 08/06/2018 Institui o Código de Direito e Bem-estar animal do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 9 jun 2018
Portaria DP/DETRAN Nº 4845 DE 08/06/2018 Altera a Portaria DP nº 6.694/2015 do DETRAN-PE, que implantou o sistema eletrônico de anotação, transmissão e recepção dos relatórios de avaliação elaborados pelos instrutores relativos às aulas de prática de direção veicular dos Centros de Formação de Condutores-CFC credenciados no Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 9 jun 2018
Portaria GSF Nº 97 DE 29/05/2018 Credencia o estabelecimento da empresa DROGA ROCHA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., inscrito no CAGEP sob nº 19.450.633-9, para operar na condição de substituto tributário nas operações que indica. Estadual - PI - DOE - 8 jun 2018
Decreto Nº 46333 DE 07/06/2018 Rep. - Faculta aos estabelecimentos localizados neste Estado o pagamento do ICMS devido, referente ao mês de maio de 2018, na forma que menciona. Estadual - RJ - DOE - 11 jun 2018
Resolução Normativa DIVS/SES Nº 1 DE 07/06/2018 Institui o cadastramento informatizado obrigatório dos estabelecimentos e atividades que tenham domicílio, residência ou realizem atividades no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 8 jun 2018
Lei Nº 16758 DE 08/06/2018 Torna obrigatória a informação sobre cor ou identificação racial em todos os cadastros, bancos de dados e registros de informações assemelhados, públicos e privados, no Estado e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 9 jun 2018
Lei Nº 16756 DE 07/06/2018 Dispõe sobre o dever de inserção do símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista - TEA nas placas de atendimento prioritário. Estadual - SP - DOE - 9 jun 2018
Emenda Constitucional Nº 46 DE 08/06/2018 Confere nova redação ao inciso XII do artigo 115 da Constituição do Estado de São Paulo e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 9 jun 2018
Decreto Nº 9992 DE 07/06/2018 Prorroga prazo de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - PR - DOE - 8 jun 2018

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